A quarta-feira (19) marcou o Dia da Defensoria Pública, instituição fundamental para o acesso à Justiça a parte significativa da população brasileira. Nos últimos anos, a instituição vem tendo seu papel consolidado por meio de políticas públicas e ações desenvolvidas em todo o Brasil com o apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, a quem a Defensoria Pública da União (DPU) é subordinada.
O fortalecimento do serviço pode ser verificado nos atendimentos realizados. De acordo com o III Diagnóstico da Defensoria Pública, foram feitos 9,5 milhões de atendimentos em 2008, 100% a mais do que o registrado em 2006.
Além disso, a nova Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei 132/09), de iniciativa do governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, representa a consolidação de um padrão de alta qualidade da instituição, por meio de sua atuação descentralizada e prioritária nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
O texto prevê a descentralização da defensoria. Segundo o texto, as defensorias dos Estados poderão atuar por intermédio de núcleos ou espaços especializados, dando-se prioridade às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
A SRJ lembra também do II Pacto Republicano de Estado, articulado pela Secretaria e assinado em abril de 2008 pelos chefes dos três poderes da República. Um dos objetivos do Pacto era o de fortalecer a Defensoria Pública com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça. E a I Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009, aprovou diretriz de fortalecimento da instituição como instrumento viabilizador do acesso universal à Justiça e defesa das pessoas carentes.
Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, a data precisa ser celebrada. “Neste dia nacional da Defensoria Pública, parabenizo os defensores públicos por seu esforço na defesa dos direitos da população mais necessitada do Brasil e ratifico o nosso compromisso pela promoção de uma Defensoria Pública forte e estruturada em todos os estados do país”, afirmou.
O secretário espera que, em 2010, pelo menos dois dos três estados que ainda não contam com Defensoria Pública – Paraná, Goiás e Santa Catarina – estruturem o serviço.
Pronasci
O fortalecimento das defensorias públicas é um dos eixos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pelo Ministério da Justiça a partir de 2007. Desde então, já foram investidos R$ 20.252 milhões nas defensorias públicas de 17 estados, do Distrito Federal e da União, possibilitando o atendimento de mais de 500 mil pessoas.
Entre as ações voltadas para o serviço no âmbito do Pronasci, destacam-se: assistência jurídica integral ao preso e seus familiares; efetivação da lei Maria da Penha e justiça comunitária.
Bem sucedida, a ação assistência jurídica integral ao preso cresceu e deu origem à Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, lançada em agosto do ano passado. A iniciativa é uma parceria da SRJ, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e Defensoria Pública da União. Ao todo, 336 defensores são voluntários em todo o Brasil.
A primeira atuação do grupo ocorreu em Minas de Gerais, em outubro de 2009, no presídio de Ribeirão das Neves. Na ocasião, foram analisados 3.232 processos, com 3.816 atendimentos aos internos e 9.781 prestações jurídicas. Foram contatados 139 casos de prescrições de pena, 130 de extinção e que 43% dos processos ao todo tinham algum benefício vencido.
A segunda atividade da Força foi realizada no Recife (PE), quando foram verificados 315 casos de progressão para o regime semi aberto, 62 de extinção de pena e 149 pedidos de livramento condicional não haviam sido cumpridos. Até o final deste ano, o grupo deve percorrer mais seis estados. Após sua passagem por Pernambuco, as autoridades estaduais informaram que 100% das irregularidades observadas foram corrigidas.
