Grupo de Estudos da ANADEP para a efetivação da LC 132/09 elabora parecer

Coordenado pelo presidente da ADPACRE, Dion Nóbrega Leal, o Grupo de Estudos da ANADEP para a efetivação da LC 132/09 elaborou um parecer sobre a aplicabilidade e executoriedade da LC 132.

O parecer aborda pontos de grande relevância para a organização da Defensoria Pública, alterados pela LC 132, como a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para DPG através de lista tríplice.

Para a ANADEP, a imediata aplicação da LC 132, além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública, assim como foi essencial a luta pela autoaplicabilidade e executoriedade imediata da autonomia da Defensoria Pública, consagrada na EC 45/2004. Na época, foi realizado um seminário para debater o tema e aprovada a Carta de Brasília, documento histórico na luta pela afirmação da autonomia.

Confira a íntegra do parecer.