Concurso Público da Prefeitura Municipal de Caicó sofre intervenção judicial movida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte

O Núcleo de Caicó da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, por meio do Defensor Público Francisco de Paula Leite Sobrinho, conseguiu liminar para garantir a isenção da taxa de inscrição do concurso público municipal para todos que se declararem necessitados.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Caicó (ACP número 101.10.000314-1) e movida em face do Município de Caicó – RN. Na decisão liminar, o Juiz ordenou a reabertura das inscrições, por 5 dias, para inscrição gratuita dos comprovadamente carentes, sob pena de sanção criminal e multa pessoal de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento.