A Lei da Defensoria Pública foi sancionada pelo presidente Lula na última quarta-feira. De acordo com a nova legislação, todas as instituições prisionais e de internação de adolescentes no país terão que contar com, pelo menos, um defensor público. Hoje, o país conta com cerca de 5 mil defensores públicos federais e estaduais. No Brasil, cerca de dois terços da população não têm condições de pagar advogados e os mais pobres não contam com profissionais que possam fazer sua defesa em virtude do número insuficiente de defensores públicos.
Entre as novas funções da Defensoria Pública está o atendimento especializado, de caráter interdisciplinar, a grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulher vítima de violência doméstica e pessoas vítimas de abuso sexual.
Outra previsão legal é a garantia do direito à informação sobre a localização e o horário de funcionamento dos núcleos de atendimento, à qualidade e à eficiência da prestação de serviço, além da criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
Segundo o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria no Senado, a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira. Ele afirma que os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população.
O projeto ainda regulamenta a autonomia do órgão, cria a prerrogativa do orçamento próprio e permite que a Defensoria Pública promova concursos e nomeie defensores.
