Após intensa articulação da ANADEP, o PL 3832/2015, que dispõe sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi aprovado, nessa quarta-feira (17/10), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A matéria tem origem no PLS 451/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE). O PL recebeu parecer favorável do relator, o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ).
De acordo com o texto, a revista será feita com uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raios X. Ficam ainda proibidas práticas degrandantes como desnudamento e/ou introdução de objetos na pessoa.
Conforme o coordenador da comissão especial da infância e juventude da ANADEP, Bruno Moura, o PL é um dos projetos da ‘Pauta do Bem’ – encampado pela Associação Nacional – e tem, inclusive, notas técnicas elaboradas no âmbito da Comissão da Infância e Juventude. “A ANADEP dialogou com diversos parlamentares sobre o assunto. As revistas íntimas são uma violação aos direitos humanos e precisamos urgentemente que este método ilegal seja substituído por outras técnicas que não violem a dignidade dos visitantes e nem dos adolescentes internados. Temos dados que comprovam que há um baixo número de apreensões em relação às visitas realizadas”, destacou o defensor público.
O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, acompanhou a votação.
O PL 3832/2015 segue para apreciação no Plenário da Casa.
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