A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Saúde, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, recentemente, para garantir o transporte escolar aos alunos com deficiência intelectual, mental ou múltipla que estudam na Escola Municipal Unidade Integrada Duque de Caxias, instituição que oferece a modalidade de Educação Inclusiva/Especial na capital.
Na ação, a DPE/MA pede a concessão de medida liminar determinando que o Município de São Luís forneça o transporte adequado aos alunos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil diretamente ao secretário municipal de Educação.
A ação foi ajuizada pelo defensor público Cosmo Sobral da Silva, que defende no texto da ACP que o transporte é essencial para que os estudantes possam usufruir o seu direito fundamental à educação e, assim, alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais. A ACP tramita na Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís
Justiça – Antes da ação, foram realizadas várias tentativas de resolução administrativa. Em fevereiro deste ano, um grupo de mães de estudantes procurou a Defensoria Pública apresentando denúncia contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de São Luís, pela constante falta de transporte para alguns dos alunos com deficiência. Alguns deles estavam impossibilitados de frequentar as aulas, pois não tinham condições de realizar o deslocamento por conta própria.
As mães relataram que haviam buscado a secretaria e foram informadas de que existia a disponibilidade de veículos para o transporte de estudantes com necessidades especiais. No entanto, não haviam cuidadores para acompanhar os alunos durante o deslocamento.
O defensor público responsável pelo caso chegou a enviar ofício à Semed, solicitando providências. Designou audiência de conciliação para o último dia 3 e convocou a secretaria a comparecer. Entretanto, a mesma não mandou representantes e nem justificou a ausência.
Não restando outra alternativa, a Defensoria recorreu ao Poder Judiciário para garantir os direitos dos estudantes. A petição inicial da ação civil pública foi distribuída para a Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís no último dia 8.
O Núcleo Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Saúde funciona na sede da DPE/MA, em São Luís, na Rua da Estrela, 421, Praia Grande. Mas demandas referentes a esses públicos podem ser apresentadas em qualquer núcleo da instituição do interior do estado. Qualquer pessoa pode entrar em contato com a Defensoria pelo número telefônico 129, da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC).
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