Por iniciativa da Defensoria Pública de SP, o Município de São José dos Campos e as diretorias do Hospital Dr. José de Carvalho Florence e do Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o fim de adequar as posturas municipais referentes à assistência à mulher gestante. A expectativa é que no ano de 2019 sejam beneficiadas cerca de 30 mil gestantes e parturientes, considerando o número mensal de mulheres atendidas pela rede pública de saúde (cerca de 2,5 mil ao mês).
O TAC prevê a apresentação pelo Poder Público de um projeto de reformulação da política pública de assistência ao parto, fomentando transformações estruturais em torno de 6 eixos principais: humanização do atendimento, direito à informação adequada da gestante, direito a ter acompanhante em todas as fases do atendimento, respeito à autonomia da gestante e ao direito de escolha em relação a métodos e procedimentos eletivos, dever de justificativa por escrito das práticas médicas interventivas e dever de adequação das práticas às orientações da OMS, Ministério da Saúde e governo estadual.
O termo prevê ainda a implementação de modernos instrumentos de fiscalização e monitoramento, que envolvem capacitações dos agentes de saúde, visitações às unidades de atendimento, apresentação de relatórios semestrais, adequação estatística de práticas e procedimentos, além de multa por descumprimento.
O teor do documento foi elaborado após cerca de 20 reuniões entre os seus signatários, movimentos sociais e Defensoria Pública, que já havia feito duas recomendações administrativa sobre o tema ao Poder Municipal, além de uma audiência pública sobre violência obstétrica realizada na Câmara Municipal. O objetivo da Defensoria é que o sistema de saúde municipal possa adequar-se à legislação e observar o tratamento humanizado a gestantes, parturientes e bebês, sem a necessidade de judicializar a questão.
“Foram cerca de três anos de trabalho extrajudicial cooperativo, que procurou conciliar as necessidades da mulher gestante, os pleitos dos movimentos sociais, as exigências da legislação e as dificuldades do gestor público”, afirmou o Defensor Público Julio Camargo de Azevedo, um dos responsáveis pela elaboração do TAC. “Agora é investir no monitoramento do TAC, buscando tornar a reestruturação desta política pública uma realidade”, avaliou.
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