Defensores públicos, deputados e empresários participaram, na última terça-feira (19), de uma audiência para debater aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 160/15) que proíbe que os juros cobrados por instituições financeiras sejam maiores do que o triplo da taxa básica estabelecida pelo Banco Central. Atualmente, a Selic está em 6,5%. A audiência aconteceu na Câmara Federal, em Brasília.
O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas, segundo a deputada Zenaide Maia (PHS-RN), ainda não foi votado a pedido do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Os cartões de crédito cobram até 300%, 400% de juros, ao mês, das famílias brasileiras, enquanto no país de origem deles cobram no máximo 1%. Isso, para usar um eufemismo, é uma extorsão, pois na verdade trata-se de um roubo”, criticou Zenaide, autora da PEC e do requerimento de realização da audiência pública.
Relatora da proposta na CCJ, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), também esteve presente e se disse favorável à medida. Desde 2016, o parecer dela, pela aprovação, está pronto para ser apreciado. O debate ocorreu durante em audiência conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; e de Defesa dos Direitos da Mulher. Dois dos principais interessados no assunto – o Banco Central e a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – foram convidados, porém não enviaram representantes à audiência.
A defensora pública Cláudia Carvalho, que atua no Rio Grande do Norte, ressaltou a importância de se limitar os juros. “59% das famílias se encontram hoje na situação de superendividamento. É preciso que o Poder Legislativo crie mecanismos para que o poder público possa exercer efetivamente esse controle e essa regulação no sistema financeiro”, declarou.
Para o defensor público federal Eduardo Queiroz, a existência de uma lei que limite os juros possibilitará uma atuação mais positiva do Poder Judiciário. “Temos de assumir a defesa do consumidor como pauta essencial na luta contra os juros abusivos que a gente vê hoje em dia.”
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Federal.
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