Governo desrespeita preceito constitucional eDefensoria barra a votação
O Governo do Estado doMaranhão está travando uma batalha judicial com a Defensoria Pública doMaranhão para colocar em votação a lei orçamentária de 2008 na AssembléiaLegislativa antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 20. A tramitação da matériaestá suspensa por determinação do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, mas aProcuradoria Geral do Estado já recorreu da decisão porque o governador JacksonLago (PDT) não acata a proposta orçamentária que, por lei, a Defensoria teria odireito de submeter à apreciação do legislativo.
O Artigo 134 daConstituição Federal, em seu inciso segundo, estabelece que “às DefensoriasPúblicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e ainiciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na leide diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, inciso 2º”.Mas o governador resiste em cumprir esse dispositivo e pode inviabilizar avotação da matéria este ano, o que pode obrigá-lo a adotar o mesmo orçamentoaprovado ano passado.
O projeto de leiorçamentária estima em R$ 6.105.228.789,00 a receita - com equivalentedespesa - do Estado para 2008. Pela proposta, a Defensoria Pública teria umorçamento de R$ 5.414.799.593,00. “A defensora-geral Flávia Vidigal propôs umareceita de R$ 14 milhões que não foi considerada pelo governador. Ele sequerencaminhou essa proposta à Assembléia, desrespeitando um preceitoconstitucional. Por isso, ela entrou com um mandado de segurança e, depois, comuma Reclamação Constitucional, o que resultou na suspensão da matéria”,explicou ontem o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão,Fábio Magalhães Pinto.
Recursos- A disputa judicial começou em setembro, quando a seccional maranhense daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma Ação Declaratória deInconstitucionalidade contra artigos da lei orçamentária - para anular avinculação da Defensoria Pública ao Executivo - e obteve decisão favorável dadesembargadora Magdalena Serejo. Em novembro, ao julgar um mandado de segurançada Defensoria, Guerreiro Júnior determinou que o governador enviasse à Assembléiaum aditamento ao projeto, para incluir a proposta do órgão. Em uma segundadecisão, o desembargador determinou que a tramitação da matéria fosse suspensa,até que o governo fizesse a alteração.
“Estamos aguardando o julgamento da Justiça. O projeto está pronto para adiscussão em plenário e acreditamos que a votação ocorrerá até o dia 20”, disse ontem o relator damatéria e líder do governo na Assembléia, Edivaldo Holanda (PTC). “É um absurdoque o governo não queira cumprir os preceitos constitucionais. A Defensorianecessita de mais recursos para garantir melhor atendimento à população”,declarou o deputado Victor Mendes
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