A presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, Laura Fabíola Fagury, concedeu entrevista para a Folha Dirigida, jornal de circulação nacional. A entrevista – de página inteira – foi publicada na edição desta semana (5 a 11 de outubro), sob o título “Defensoria da Bahia – Necessidade Urgente de Novos Servidores”. A entrevista foi realizada pela repórter Fernanda Carreira. É a primeira vez que a ADEP-BA é alvo de uma publicação nacional, o que revela o crescimento e fortalecimento da entidade representativa dos defensores públicos da Bahia. A paralisação dos defensores públicos baianos, em setembro passado, chamou a atenção da mídia nacional. Veja a entrevista abaixo:
DEFENSORIA DA BAHIA
NECESSIDADE URGENTE DE NOVOS SERVIDORES
A Defensoria Pública da Bahia vive uma situação crítica, não só pela falta de estrutura de trabalho, mas também pelo número insuficiente de defensores para atender à demanda da sociedade, além do orçamento previsto para 2008 ser bastante inferior ao necessário para dar condições mínimas de aturação.
A paralisação da categoria (meado de setembro), segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), Laura Fabíola Amaral Fagury, foi justamente para chamar a atenção da sociedade para esses problemas.
A ADEP-BA criou o “Movimento pelo Fortalecimento da Defensoria Pública para Garantir a Cidadania”, para ressaltar também as dificuldades enfrentadas pelos defensores no interior do Estado, além de lutar por melhores salários. Hoje, um defensor da Bahia ganha R$ 3.401,69, rendimento muito abaixo dos recebidos pelos juízes e promotores do Estado, que é de R$ 13.000,00.
FOLHA DIRIGIDA – Como está o quadro de pessoal da defensoria publica do estado? Quantos defensores? Há déficit?
Laura Fabíola Fagury – O quadro da DPE-BA está totalmente defasado. A Lei Orgânica da Defensoria Pública n° 26/06 prevê 583 defensores públicos, sendo 163 para a 1ª classe; 140 para a 2ª classe; 140 para a 3ª classe; 120 para Especial (capital) e 20 para Estância Superior (Tribunal). Atualmente temos 147 defensores, 86 lotados na capital e 61 no interior. Recentemente foram nomeados mais 14 defensores públicos, o que totaliza 161, permanecendo um déficit de 422.
Há terceirizados na Defensoria Publica? Quantos? Em quais setores?
A ADEP-BA só tem conhecimento de que terceirizados, na DPE-BA, só em serviços de vigilância e limpeza,;os demais são pessoas que estão a à disposição oriundos de órgão estatais e cargos de confiança. Por isso a necessidade de servidores de carreiras na DPE, e estamos aguardando para breve, no máximo para o primeiro semestre de 2008, a realização para concursos de servidores.
Como esse déficit afeta a população e o andamento do trabalho dos defensores? Quais são as medidas efetivas para evitar um quadro mais critico no número de defensores?
Esse déficit afeta de forma drástica a população e o trabalho dos defensores públicos, que estão sobre carregados com o acúmulo de trabalho. Recentemente o poder Judiciário e o Ministério Público passaram a colocar dois juízes e dois promotores em cartórios de família e pretendem estender essa situação para os demais cartórios, donde se conclui que um defensor não dará conta da demanda. O que acarretará não apenas na dificuldade de prestação do serviço, mais também o estresse físico e mental. Para evitar à crise e o atendimento à demanda, é necessário o fortalecimento do Estado defensor com orçamento no mesmo patamar do “Estado Acusação”, pois com este orçamento poderemos incrementar a estrutura de trabalho adequada (falta estrutura de trabalho, principalmente para os colegas do interior), implantação do subteto (evitando a evasão), nomeação de candidatos aprovados no último concurso e realização de concurso público para mais defensores e servidores. Além da necessidade de se alterar a Lei Orgânica da DPE para oferecer um número de defensores no mesmo patamar da magistratura e do MP, pois onde tiver um juiz, e um promotor, deverá ter também um defensor. O orçamento destinado a DPE para 2008 é de R$ 42 milhões e para o MP e de R$ 265 milhões, aproximadamente 16 % do que recebe o Estado acusador, ou seja, uma vergonha. Hoje em dia, qual e á média de processos com que trabalha um defensor na Bahia? Nas varas de família somos responsáveis por aproximadamente 90% dos processos em tramitação; nas varas criminais 80%; e nas cíveis, 70%. Não podemos aferir com muita precisão mais acredito em relação a as varas de família, aproximadamente entre dez mil processos são de nossa responsabilidade.
Na sua opinião, qual seria o efetivo ideal de defensores públicos na Bahia?
O mesmo número dos quadros de juízes e promotores, que sempre garantirá aferição da balança da Justiça. Entretanto, como os dados não estão atualizados nos respectivos sites e sabemos que em breve será realizado o concurso para magistratura e para o MP, acreditamos que o número próximo do ideal seria de 700 defensores públicos para a Bahia.
Como é a rotina de trabalho de um defensor público?
O defensor atende partes, faz petição e realiza audiências judiciais e extras judiciais. A demanda é muito grande, temos tentado sensibilizar os juízes para programar as audiências da DPE em dias fixos, como forma de possibilitar uma qualidade de atendimento, mas ainda não conseguimos em todas as varas. Por exemplo, em Família, estamos sensibilizando juízes a destinarem dois dias da semana para as audiências da DPE, o que não impede que casos urgentes sejam designados para dias não fixados. Com este procedimento temos condições de marcar dias específicos para atendimento, petições e audiências extras judiciais. Do contrario, fazemos malabarismos, estamos na audiência, corremos para fazer o atendimento, e logo em seguida retornamos para dar continuidade às audiências, e às vezes temos que peticionarem em casa no horário que seria de descanso.
Existe proporção ideal de números de processo por defensor?
A priori não, desde que sejam dadas ao defensor publico condições de trabalho adequado e ambiente de trabalho salubre. Defendemos que o número de defensores públicos seja proporcional ao de promotores e juízes; se isso ocorresse já começaríamos a caminhar para a proporção ideal, pois se são colocados dois juízes em varas de família, proporcionalmente deveria ter também dois defensores públicos.
Existe progressão interna na carreira de defensor?
Sim, é uma carreira e, portanto, há a possibilidade de promoção para as classes superiores. Ingressamos na 1ª Classe e após o estágio probatório de três anos, temos condições de concorrer a promoção por merecimento e/ ou antiguidade e, assim, avançar profissionalmente, até a instância superior que é o Tribunal. Quando ingressamos na carreira, somos nomeados para comarcas de 1ª entrância, o equivalente a 1ª Classe, com uma população menor, mas não menos importante que as demais, pois é o mesmo cidadão que paga seus impostos. Assim, reafirmo que todas as comarcas são importantes, e devem ter um defensor publico para garantir o acesso do cidadão carente à Justiça.
Como está a questão salarial dos defensores? São oferecidos benefícios aos funcionários da Defensoria?
Os salários dos defensores públicos estão defasados e aquém das disposições constitucionais, que prevê que nosso subteto deve ser garantido aos juízes e promotores, cujos salários iniciais são de R$ 13.000,00, e os defensores públicos o salário inicial é de R$ 3.401,69. Além do salário, recebemos a gratificação pelo acúmulo de funções, ou seja, 1/3, e uma gratificação especial de produtividade, além de periculosidade e insalubridade para alguns defensores que trabalham nos presídios. Esta distorção salarial é a principal causa da evasão. As gratificações são uma maneira de burlar o ganho dos aposentados, que sofrem com esta diferenciação. A gratificação de produtividade está sendo extinta, pois foi comprovada que ela é totalmente improdutiva e promove apenas a má qualidade de serviço. Em relação à gratificação de acúmulo, ela só prejudica a saúde física e mental dos defensores que estão sendo obrigados a suprir as omissões do Estado. Além do mais, todas as gratificações são inconstitucionais, pois devemos ganhar subsídio com subteto no mesmo patamar das carreiras jurídicas essenciais à função jurisdicional do Estado.
Quais as principais reivindicações da categoria?
- A primordial é o orçamento digno que contemple as necessidades da Defensoria Pública e do cidadão. O ideal é que percebamos o mesmo valor destinado ao MP, ou seja, aproximadamente R$ 265 milhões. Com o orçamento equilibrado podemos conquistar estrutura de trabalho adequada, implantação de subteto (principal causa da evasão), nomeação de mais candidatos, realização de concurso público para defensores e servidores, capacitação dos defensores públicos em cursos de mestrado e doutorado, etc.
Como está essa área de apoio na Defensoria Pública?
- A DPE da União não caminha ao lado da DPE dos Estados, pois a matéria que cuidamos não é a mesma, apesar de os colegas do interior ser responsáveis pelo atendimento de ações na área federal e que deveriam ganhar pelo trabalho, a exemplo do que ocorre com os juízes na área eleitoral. Trabalhamos muito para não deixar o cidadão numa situação mais critica, entretanto, falta sensibilidade dos governantes para a necessidade do fortalecimento do Estado defensor.
Foi solicitado concurso público? Quantas vagas? Para quais cargos?
- A defensora pública geral colocou no PPA a realização de concurso público para servidores e defensores públicos. A Lei Complementar 26/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) criou, no art.271, as carreiras de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico, prevendo um prazo de 180 dias para o ingresso, e esse prazo venceu em 28/12/2006. Como ainda não foi contemplado um orçamento que garanta a implementação da Autonomia da DPE/BA, que ainda é vista como um simples órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (da qual nos desvinculamos em junho de 2006, quando conquistamos a autonomia), é impossível a realização de concurso sem o orçamento devido. O referido artigo prevê 50 vagas para o cargo de Assistente Técnico Administrativo e 37 para Analista Técnico, sendo que ambas divididas em cinco classes. Além disso, temos como mencionado anteriormente 422 vagas de defensores.
Quando foi realizado o último concurso para defensores? Quantas vagas e quantos foram convocados?
- A Defensoria da Bahia vem sendo vítima da evasão reiterada por total desestímulo à carreira. O último foi realizado em 2006, após seis anos sem concurso, onde o edital disponibilizava 50 vagas. A DPE/BA nomeou 50 candidatos, e muitos já pediram exoneração ou pediram final de lista. Com isto foi nomeado o candidato de nº 61. Na última publicação, agora em setembro, estão sendo nomeados mais 14 candidatos. Vale frisar que o salário dos defensores públicos da Bahia precisam urgentemente ser adequado aos ditames da Constituição Federal, pois muitos colegas deixam a instituição para serem juízes e promotores em outros Estados. Não importa a distância e sim o reconhecimento à carreira.
A Defensoria Publica da União está realizando concurso para 71 defensores. Qual a importância desse concurso?
- A realização de concurso publico sempre será aplaudida pela sociedade em geral. Este concurso tem uma importância vital para os cidadãos e para a Defensoria Pública dos Estados, pois o cidadão terá um profissional específico para dar acesso à Justiça nos assuntos pertinentes à legislação federal. Com isto, o defensor público estadual, que trabalha nas Comarcas onde não tem o defensor público da União, deixará de fazer a área federal, dedicando-se com exclusividade a área de sua competência, e , portanto, prestando o serviço para o cidadão em relação à matéria da Justiça estadual.
Como está a atuação da Defensoria Publica no interior?
- Toda a Bahia é prejudicada pela falta de defensores públicos em número condizente com a demanda. Porém, a realidade do interior ainda é mais caótica, pois das seis regionais, apenas três foram instaladas e ainda não estão com as instalações condignas. Das 270 comarcas, apenas 28 estão com defensores públicos. Os colegas que trabalham nas comarcas do interior infelizmente estão vulneráveis, pois muitos são esquecidos em suas demandas, já que não se têm recursos orçamentários para garantir um trabalho com mais qualidade. Cada defensor no interior representa a própria instituição, e sem os recursos a situação fica insustentável. Todas as comarcas de 1ª e 2ª entrância estão sem defensores públicos, fato que causa preocupação, pois, como comecei minhas atribuições nas comarcas do interior, posso analisar. Mas o cidadão de uma comarca de 1ª entrância deve ter o mesmo tratamento de cidadão da comarca de 3ª entrância e especial, pois a Constituição Federal assegura o acesso à Justiça e não exclui ninguém deste processo. É necessário refletir a quem interessa o enfraquecimento dá Defensoria Pública, daí a razão da ADEP-BA lançar a Campanha de Valorização da Defensoria Pública para garantir a cidadania.
Como está a rotina do Defensor Publico no interior?
- Os defensores públicos em sua maioria são profissionais vocacionados, e, os que não são, se apaixonam pela carreira e pelo múnus. A carreira é belíssima, pois incluir os excluídos é uma tarefa árdua e sem muitos aliados. Os defensores públicos do interior atuam com toda sua capacidade física e mental tentando suprir as lacunas do Estado, e, por extrema dedicação, são capazes de dar sua contribuição financeira oriunda de recurso do seu próprio trabalho para não deixar morrer o sonho da liberdade. Os defensores públicos são verdadeiros baluartes e merecem nosso profundo respeito e admiração.
O projeto de lei que incorpora a gratificação especial de produtividade (GEP) já foi enviado para a Assembléia Legislativa?
- O projeto foi enviado no dia 18 de setembro pela defensora pública geral, que conquistou a legitimidade de propor diretamente para o Legislativo a iniciativa de lei em relação à remuneração. Este projeto não é o da categoria. O nosso tramita junto ao governo desde dezembro de 2006, que é a implantação do subsidio como subteto escalonado em um ano. A incorporação da GEP foi uma contraproposta do governo para 2007, que teve o aval da categoria. Em seguida, após o aval, o governo voltou atrás e modificou o projeto, que não era de conhecimento da categoria, fato que ensejou uma paralisação de três dias, quando tomamos conhecimento do teor do projeto e deliberamos pelo encaminhamento e pela suspensão da paralisação, mantendo o Estado de Vigília e o “Movimento pelo Fortalecimento da Defensoria Pública para Garantir a Cidadania”. O teor do projeto não agrada a categoria por não fazer justiça com os aposentados e ainda se confronta com a necessidade de se implantar o subsidio. Porém, como a defensora pública geral mencionou que, ainda este ano, encaminhará os valores oriundos da incorporação da GEP e da criação de uma gratificação para alterar e fazer as adequações no projeto de subsidio e subteto que tramita, achamos por bem unir forças para a implementação da autonomia e do projeto da categoria.
