Entidades ligadas aos direitos humanos iniciaram uma campanha pela regulamentação da Defensoria Pública no Paraná. O órgão funciona no estado há 15 anos, mas com estrutura e recursos limitados e sem cumprir sua função como determina a Constituição Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são duas das entidades que entraram nessa campanha.
A regulamentação depende de iniciativa do governo estadual. Nenhum dos governadores dos últimos 15 anos propôs a regularização. Há cerca de um mês, o deputado Caíto Quintana (PMDB) solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 541/98, que dispõe sobre as prerrogativas da Defensoria Pública Estadual, proposto em 1998 pelo então deputado Eduardo Trevisan. O projeto está pronto para ser votado, mas sem previsão de entrar em pauta.
A Defensoria Pública do Paraná, apesar de ainda não ter sido regulamentada, funciona desde 1991. O órgão é subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e tem 52 advogados, sendo que quatro são voluntários e os outros são funcionários públicos vinculados ao Poder Executivo. Atua apenas em Curitiba, Quatro Barras, Londrina, Dois Vizinhos, Carambeí e Umuarama. O órgão tem, atualmente, cerca de 8 mil processos em andamento.
De acordo a defensora pública do Paraná, Silvia Cristina Xavier, a regulamentação permitiria a realização de concurso público para contratar funcionários para o estado todo. “Mas isso depende de orçamento, precisa ser feito um planejamento”, diz.
Pela lei, a defensoria deveria ter autonomia orçamentária e administrativa e funcionar como um órgão independente de Justiça, assim como o Ministério Público. “Os serviços jurídicos devem ser prestados conforme manda a legislação e não podem estar subordinados a nenhuma secretaria. Uma defensoria nesses moldes é inconstitucional”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Leopoldo Portela Júnior.
As defensorias no Brasil dão assistência a pessoas de baixa renda, sem recursos para contratar advogados. Além de assessorar casos de divórcio, guarda de filhos e outras questões cíveis, o órgão é muito importante para o sistema prisional brasileiro. “Há um excesso de população carcerária. Muitas das pessoas presas poderiam estar nas ruas, mas estão ocupando vagas porque não têm o acompanhamento de advogados”, explica Portela.
Cidadania
A OAB seccional Paraná já havia questionado os candidatos ao governo estadual sobre a regulamentação da defensoria. “O governo do estado deve regulamentar o órgão, abrir concurso para contratação de profissionais e fazer o atendimento em todo o Paraná”, declara o presidente da OAB-PR, Manoel Antonio Oliveira Franco.
Para o vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de Cidadania e Direitos Humanos, Roberto Bacellar, é até “despropositado” que os candidatos a governador digam se querem ou não implementar uma determinação constitucional como a que criou a Defensoria Pública. “Mais do que dar assistência jurídica e judiciária aos necessitados, o defensor público vai assegurar a dignidade da pessoa humana concretizando a promessa de efetivo acesso à Justiça”, diz.
Projetos minimizam falta de defensor
No estado, algumas iniciativas de instituições, como universidades e faculdades de Direito, ajudam a minimizar a falta de uma Defensoria Pública regulamentada. O projeto OAB Cidadania é um deles. Desde agosto de 1998, quando foi criado, a dezembro de 2005, o programa atendeu 15.687 pedidos de liberdade provisória e 967 pedidos de revisão de pena.
O OAB Cidadania funciona com apenas três advogadas fixas e 30 estagiários. O atendimento prioritário é para prisões em flagrantes e revisão de penas. A OAB tem duas vans para que os estagiários percorram as delegacias de Curitiba e alguns municípios próximos para fazer o contato com os presos que não têm condições de pagar um advogado. “Muitos deles têm direito de aguardar julgamento em liberdade e isso é importante para desafogar as cadeias, que vivem lotadas e em situação precária”, diz a advogada Gisele de Oliveira Parchen.
Com sede apenas em Curitiba, o projeto consegue atender presos do interior do estado. A OAB recebe de 50 a 60 cartas por semana. Os pedidos de revisão de pena são feitos ao Tribunal de Justiça e as comarcas enviam os processos solicitados. “Por ausência da defensoria, a OAB acaba cuidando do Paraná todo. É extenuante, mas é uma forma de cumprir o papel social do advogado”, diz a advogada Caroline Coen.
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