O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) – composto pelas entidades associativas e Defensorias Públicas da Argentina, Brasil, Bolivia, ChiIe, Uruguai e Venezuela – divulgou, nesta quarta-feira (8), nota pública afimando ser contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Nesta quarta-feira (8) foi instalada uma Comissão Especial que analisará o mérito (conteúdo) da PEC.
Segundo o BLODEPM, as questões relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes necessitam de análise aprofundada, em especial, porque contam com previsão expressa em Convenções e Tratados assinados pelo Brasil e na própria Constituição Federal. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tais fundamentos também compreendem à proteção aos adolescentes autores de atos infracionais que, conforme recomendando pela referida Convenção, e adotada pela integralidade dos países que compõe o Bloque, tem seu limite aos 18 anos de idade”, aponta em nota.
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