A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – que congrega 26 associações estaduais esclarece que a Entidade é contra a redução da maioridade penal. A Associação Nacional não compactua com a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que aprovou, nesta terça-feira (31), a constitucionalidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
A ANADEP reafirma sua posição contrária à aprovação da proposta. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Associação Nacional em nota.
Para a ANADEP, rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, não diminui o índice de violência.
É importante frisar que a categoria segue mobilizada para que a proposta não seja aprovada. A Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) também divulgou nota pública manifestando repúdio às PECs que pretendem a redução da maioridade penal. Outras Defensorias como São Paulo e Espírito Santo manifestaram-se sobre o tema, afirmando que a redução é inconstitucional.
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