#DefensoriaSim: ANADEP protocola proposta de súmula vinculante acerca da autonomia da Defensoria Pública

A ANADEP protocolou, nesta sexta-feira (27), a primeira proposta de súmula vinculante da Entidade. A PSV n. 114 trata da autonomia da Defensoria Pública, garantida pela Emenda Constitucional 45/2004 e fortalecida pelo advento da Emenda Constitucional 80/2014. A súmula tem por objetivo acelerar a tramitação de processos no STF quando houver descumprimento da Constituição Federal.

 

Para a ANADEP é fundamental a aprovação da súmula, que visa destacar a importância das prerrogativas institucionais e constitucionais da Defensoria Pública, já tendo o próprio STF proferido decisões reiteradas no sentido de garantir a autonomia da Instituição já estabelecida no artigo art. 134, § 2º da Constituição Federal. 

 

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