Foram aprovados na manhã desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Tocantins, três projetos que atendem a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e, principalmente, a comunidade carente do Estado. O Projeto nº
0368/2014 de Reforma da Lei Complementar nº 55/09 trata, fundamentalmente, da criação de 41 cargos de Defensor Público e visa sanar a deficiência de Defensores Públicos diante da demanda expressiva de atendimentos junto à população carente do Tocantins.
A ampliação de cargos atende ainda uma determinação da Emenda Constitucional nº 80/2014, que especifica que o número de Defensores Públicos será proporcional à demanda do serviço e a população, fixando prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos. Também consta no projeto a estruturação de cargos de provimento em comissão dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, além das funções de confiança, corrigindo erro formal que acometia a LC 55/09, que, apesar da autonomia administrativa e financeira da Instituição, ainda adotava a mesma sistemática remuneratória de cargos comissionados do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 0369/2014 organiza o plano de carreira dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e estabelece tratamento isonômico com outras carreiras que contemplem atividades e complexidades semelhantes, assegurando progressão e/ou promoção após o interstício de doze meses, mediante critérios próprios e específicos de aferição.
Investimento
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 363/14 que visa obter autorização para que o Estado do Tocantins possa contratar operação de crédito destinada especificamente para a Modernização da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins. Esta linha de crédito se dará por meio de financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com autorização do Conselho Monetário Nacional, pela Resolução nº 4.015, de 29 de setembro de 2011. A Resolução do BACEN reserva para a Defensoria do Tocantins R$ 12 milhões, sendo R$ 11 milhões financiáveis pelo BNDES e R$1 milhão e 100 mil de contrapartida.
Tais recursos serão destinados para ações de modernidade que irão trazer maior eficiência, eficácia e efetividade às ações institucionais, o que trará benefícios tanto para os cidadãos que recorrem à instituição quanto para a sociedade como um todo.
Repercussão
Com o intuito de disseminar as iniciativas positivas que vêm sendo implementadas nos estados, tanto por entidades associativas quanto pelas administrações, buscando a efetiva implementação da EC 80/2014 no que diz respeito à universalização dos serviços da Defensoria Pública, a ANADEP tem divulgado uma série de reportagens a respeito do tema. A ideia é tornar conhecidas ações que sustentem a aplicação da nova legislação, de forma a inspirar outras unidades federativas com ideias para que busquem também uma forma de ampliação da instituição. A Comunicação da ANADEP recebe informações e notícias sobre o tema através do email comunicacao@anadep.org.br
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