A aprovada na manhã do dia 11 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 74/2014 deu competência à Defensoria Pública do DF para propor leis relacionadas ao órgão e decidir os melhores caminhos para o crescimento da instituição.
A matéria permite que a Defensoria apresente projetos de lei sobre sua organização e funcionamento, fixação de vencimentos e subsídios, extinção e criação de cargos e elaboração do Estatuto dos Defensores Públicos. A partir dessa aprovação a Proposta segue para apreciação em plenário.
Defensores públicos que acompanharam a reunião da CCJ aplaudiram o resultado. O presidente da ADEP-DF, Ramiro Sant’Ana destaca a importância da aprovação da Proposta de Emenda n. 74 pela CCJ. “Isso significa que a Câmara Legislativa reconhece a necessidade de incorporar à Lei Orgânica do DF os avanços institucionais da Defensoria Pública consagrados na Constituição da República, comemorou Sant’Ana.”
O autor da proposta, deputado Chico Leite (PT), argumentou a favor do fortalecimento da Defensoria Pública local, responsável, segundo o colega Cláudio Abrantes (PT), pelo “acesso à justiça a camadas menos favorecidas da sociedade”. O deputado Robério Negreiros (PMDB) apresentou emenda, também aprovada pela comissão, solicitando a presença de, pelo menos, um defensor
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