Acordo de cooperação técnica assinado por representantes das duas entidades nesta quarta-feira (6) vai incrementar monitoramento de projetos envolvendo crianças e adolescentes.
Ampliar e qualificar ainda mais a atuação na proteção dos direitos da criança e adolescente é o principal objetivo do importante acordo de cooperação técnica firmado hoje entre ANADEP e a Fundação Abrinq. A parceria deve incrementar o monitoramento das proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional envolvendo crianças e adolescentes, já realizado pelas duas entidades, oficializando uma atuação conjunta na disseminação de informações pertinentes sobre o tema aos parlamentares. Além disso, a Associação Nacional analisará e produzirá posicionamentos para evitar retrocessos jurídicos e legislativos. O acordo foi uma conquista articulada pela diretora jurídica adjunta da ANADEP, coordenadora da comissão da Entidade sobre atuação junto à infância e juventude, Marta Beatriz Tedesco Zanchi. Além de dirigentes das duas organizações, a secretária nacional para Reforma do Judiciário, Estellamaris Postal também prestigiou a assinatura do convênio, realizada na sede da ANADEP.
Para o presidente da Fundação, Carlos Antonio Tilkian, a assinatura do convênio é de extrema relevância porque, embora o Brasil seja reconhecido como país que tem uma considerável fundamentação jurídica com relação à defesa da criança e adolescente, há uma grande preocupação com a tramitação de projetos no Congresso Nacional que implicam um retrocesso nas políticas públicas envolvendo este setor. “Fazemos um rigoroso monitoramento destes projetos e nos posicionamos firmemente. Há muito para ser feito e este acordo entre Fundação Abrinq e ANADEP é mais um passo neste sentido. A Associação é um importante parceiro neste cenário tendo em vista que os defensores já possuem esta preocupação com a criança e o adolescente”, avaliou.
Conforme a administradora executiva da Abrinq, Heloisa Oliveira, mais de 849 projetos que falam da infância e juventude foram recentemente publicados pelo órgão. “Nosso trabalho é acompanhar isso de perto, emitir notas técnicas e pareceres para orientar os parlamentares oferecendo subsídios sobre aquilo que será apreciado por eles”, explica. Ela exemplifica com o levantamento recente realizado pela Fundação dando conta de que grande parte dos adolescentes comete seu primeiro ato infracional entre 15 e 17 anos. Porém este mesmo adolescente deixou a escola entre 13 e 14 anos. “Antes de cometer um ato infracional ele já teve um direito seu violado: o acesso a educação”, completa.
Parceria iniciada com a iminência de um retrocesso
De acordo com a defensora pública Marta Zanchi, a aproximação com a Abrinq se deu por conta da iminência da apreciação do projeto de redução da maioridade penal no Congresso Nacional. “Foi a partir desta atividade de luta pela conscientização de um retrocesso se desenhando no legislativo que ANADEP e Abrinq se aproximaram. O discurso da redução da maioridade penal é fácil de vender, mas de maneira alguma está de acordo com os princípios constitucionais. Estão querendo retirar direitos, estão querendo restringir direitos”, advertiu.
Mas o ponto de partida está longe de ser o único de consenso entre as duas organizações. Ambas, ANADEP e Abrinq, têm fortes posições também sobre a redução da idade para o trabalho, aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo, excesso de medicalização de crianças, entre outros. “Iniciaremos um extenso trabalho em conjunto, agora oficialmente, na disseminação e troca de informações buscando não apenas evitar retrocessos como os que detectamos, mas também garantir direitos que estão sendo descumpridos”, completou Marta.
Para a secretária da Reforma do Judiciário, Estellamaris Postal, a troca que o convênio proporcionará é fundamental. "A Defensoria Pública é parceira ímpar na área de infância e juventude. Uma área em que 80% das demandas são de legitimidade da Instituição. As crianças e os adolescentes são o nosso futuro. Temos que investir nessa proteção e formação da infância e juventude de nosso país. São atitudes assim que fazem a diferença.", afirmou.
Estellamaris também colocou a SRJ à disposição da ANADEP e Abrinq. "Sempre que vocês tiverem uma demanda a SRJ estará à disposição para emitir nota técnicas e de apoio e também para articular junto ao Governo Federal."
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