Em sessão especial realizada na manhã de hoje (5), no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, a ANADEP registrou a passagem de seu 30º aniversário com uma série de homenagens prestadas a parlamentares que foram fundamentais para a aprovação da PEC Defensoria para todos no Legislativo Nacional – hoje Emenda Constitucional 80. Durante a solenidade foram homenageados os deputados autores da matéria Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE).
Receberam o reconhecimento também o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), os deputados Amauri Teixeira (PT/BA) – relator na Comissão Especial, Luiz Couto (PT/ PB) – Relator na CCJ, e a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) – presidente da Frente Parlamentar de apoio em defesa e fortalecimento da Defensoria Pública, além do senador Romero Jucá (PMDB/RR) – relator na CCJS e que representou o presidente da Casa, Renan Calheiros.
Comparecerem à sessão, além de defensores públicos de diversos estados, presidentes e representantes de associações estaduais, defensores públicos-gerais e integrantes das administrações de defensorias públicas estaduais e da União. Também prestigiaram a solenidade o Secretário Nacional de Política Sobre Drogas, Vittore Maximiano, e a deputada Jô Moraes, que fez o pronunciamento de encerramento. Na ocasião foi lançada ainda a nova logomarca da Associação Nacional.
Em sua fala de abertura, a presidente da ANADEP Patrícia Kettermann destacou a participação dos parlamentares homenageados em uma conquista que reposiciona a Defensoria Pública brasileira no cenário constitucional. “Coincidentemente, foi ao tornar-se uma jovem de 30 anos que a ANADEP registrou uma das maiores conquistas para os usuários da Defensoria Pública do Brasil. A aprovação por unanimidade nas duas casas, e promulgação pelo Senado Federal, da Emenda Constitucional 80 redesenhou a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; expressão e instrumento do próprio regime democrático, com a atribuição fundamental de orientação jurídica e promoção dos direitos humanos. Cabe à ela a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados, conceito que partiu da simples falta de condições de pagar por um advogado privado até a compreensão de que "necessidade" envolve não apenas hipossuficiência, mas também vulnerabilidade. Trata-se de uma gigante conquista ao povo brasileiro, que, a partir da atuação preocupada e comprometida de seus, de nossos parlamentares, contam agora com uma Instituição mais robusta e instrumentalizada para defender aguerridamente àquelas que só podem contar com ela”, ressaltou.
Elogios à atuação legislativa
O primeiro parlamentar a receber a homenagem foi o senador Romero Jucá, que, ao agradecer a honraria, falou em nome do presidente do Senado Renan Calheiros. “Falo ainda em nome do senador Vital do Rêgo, que também não pode estar presente por estar conduzindo a CCJ. Sou um parceiro da Defensoria Pública. Com a EC 80, temos o arcabouço jurídico para levar a justiça para todos. Mas é preciso sair da teoria e partir para a prática. Ao fazer isso em Roraima, damos aos demais estados do país a demonstração de que é possível”, afirmou. Jucá destacou a atuação da ANADEP junto ao Senado pela aprovação da PEC Defensoria para todos. “A ANADEP foi guerreira. Sabemos o quanto é difícil aprovar uma Emenda Constitucional por conta do rito. Quero parabenizar a entidade por seus 30 anos e informar que sou o relator do orçamento da União para o próximo ano, e me coloco à inteira disposição da Defensoria”, anunciou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi o segundo a ser homenageado, logo na sua chegada à solenidade. Parlamentar veterano na Câmara, exercendo hoje seu 11º mandato, o presidente revelou que tem comentado como precedente positivo a forma como a ANADEP conduziu o processo político que culminou com a aprovção da EC 80, demonstrando, inclusive, a compreensão da necessidade de maturação de alguns processos políticos. “O trabalho de vocês foi exemplar, conduzido de forma respeitosa, democrática e colaborativa. Não é fácil levar uma matéria para votar e aprovar. Era preciso paciência e vocês a tiveram. Até no prazo de oito anos foram absolutamente responsáveis”, elogiou, pedindo aos demais parlamentares que fizessem uma inversão do rito das homenagens, aplaudindo aos defensores. “Peço um reconhecimento a vocês defensores, pela forma como conduziram o trabalho, respeitando a casa do povo brasileiro”, justificou.
“A balança da justiça começa a estar em harmonia a partir de agora. Hoje, por conta da falta de defensores, muitas pessoas estão presas não somente gerando custos ao Estado, como também vítimas de injustiça, cometida a partir do momento em que não possuem acesso ao seu direito de defesa”, discursou o deputado André Moura, ao receber sua homenagem. Ele agradeceu e parabenizou a ANADEP pelo aniversário e por seu trabalho, o qual considerou exemplar. “Uma entidade que não foge à luta, não esmorece e se mantém firme no propósito a ser alcançado”, complementou.
Parcerias para além do primeiro passo
Um dos autores da PEC, deputado Mauro Benevides, teve um espaço especial para fala, que, segundo ele mesmo, extrapolaria qualquer limite de tempo devido à contribuição histórica que já é sua marca registrada. Muito honrado com a homenagem, Benevides relembrou sua participação na Assembleia Nacional Constituinte, e na relatoria da LC 132 na CCJ. “Continuarei presente em todas as batalhas em prol da Defensoria, como o fiz pela aprovação da EC 80. E não apenas na Câmara. Fui ao Senado, onde garantimos aquela unanimidade consagradora. E isso o plenário confirmou, assim como o plenário da nossa casa antes confirmara”, afirmou.
Também autor da matéria, Alessandro Molon reafirmou sua satisfação com a aprovação da PEC Defensoria para todos. “Para quem abraça a política, assim como vocês abraçam o ofício de defensores públicos, fortalecer o serviço da Instituição faz com que a gente se sinta presenteado em poder dar uma pequena contribuição. Isso nos faz não desistir da política. Nos sentimos cumprindo um dever, e quando nos sentimos assim, percebemos que nossa vida está tendo sentido”, reconheceu, lembrando que este foi apenas um primeiro passo. “Ainda há muito o que percorrer. Precisamos derrubar este veto ao PLP 114, e vamos trilhar juntos este caminho”, comprometeu-se.
Para o deputado Amauri Teixeira, a luta dos defensores permitiu um profundo conhecimento da Instituição pelo legislativo. “A ANADEP, em seu trabalho legislativo, abriu caminhos. Nos ajudou a divulgar a Defensoria, nos trouxe um conhecimento mais específico. Poucos, até então, sabiam, por exemplo, qual a diferença entre Defensoria Pública Estadual e da União”, pontuou. Já a deputada Antônia Lúcia sublinhou a importância do respeito às prerrogativas constitucionais da Defensoria Pública pelos Estados. “Quando se trata de fazer convênios com advogados dativos, os governos não questionam valores. Enquanto isso, as Defensorias estão lá, totalmente desaparelhadas”, denunciou. “Foi falado aqui sobre o equilíbrio na balança da justiça: não podemos deixar isso só na teoria. E, aliás, aquele veto ao 114, ele vai à lona. Este é um compromisso”, assumiu.
Uma vitória da Democracia
Relator da PEC na CCJ da Câmara, o deputado Luiz Couto falou sobre a necessidade de equilíbrio entra os atores do sistema de justiça. “Nunca me senti pressionado pelos defensores, justo porque acredito que seja hora de reparar uma grande injustiça que nosso país cometeu com a Instituição, até pouco tempo vista como a prima pobre dos demais - Ministério Público e Judiciário”, disse.
Na fala de encerramento, a deputada Jô Moraes elogiou a iniciativa da ANADEP em levar a celebração de seu aniversário para a Câmara de Deputados. Segundo ela, a solenidade com a presença de parlamentares permitiu inclusive a garantia, por parte do relator do orçamento da União, senador Romero Jucá, de um compromisso com a Defensoria Pública. “Para que não se tire dinheiro da Defensoria, do orçamento, para passar à magistratura, por exemplo”, alfinetou. Como coordenadora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Doméstica, Jô conta que viajou por todo o país observando as dificuldades no atendimento às vítimas. “Conquistar estrutura para a Defensoria Pública não é uma vitória apenas para os defensores, mas sim da democracia brasileira, que é capenga enquanto não colocarem 10 comarcas 10 defensores. O povo brasileiro, muito mais do que os vulneráveis, precisa de justiça”, encerrou.
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