Direito dos mais pobres ao sistema judiciário é debatido na África do Sul

Ex-presidente e atual diretor de Assuntos Internacionais da ANADEP, André Castro, representou o Brasil no evento.

A cidade de Johannesburgo, na África do Sul, recebeu de terça-feira (24) até esta quinta-feira (26), a primeira Conferência Internacional sobre o Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Penal. O evento, que contou com a presença de mais de 250 participantes de 67 países, teve por objetivo discutir o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social e apresentar soluções para estes casos sob os princípios e diretrizes da ONU.

O tema central da Conferência foi a efetivação da Resolução 67/187, documento elaborado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2012, com significativos avanços em termos de reconhecimento universal do direito dos necessitados à assistência jurídica de qualidade e independente, que deve ser prestada pelo Estado.

O diretor de assuntos internacionais da ANADEP, André Castro, participou do painel "Financiamento dos Sistemas de Assistência Jurídica: relação custo-beneficio e sustentabilidade". Castro expôs a experiência brasileira e a luta pela afirmação do modelo constitucional de Defensoria Publica e suas vantagens em relação aos modelos privados, seja do ponto de vista financeiro-orçamentário, seja do ponto de vista da qualidade dos serviços e da efetividade da proteção aos direitos fundamentais.

“A questão, ou melhor dizendo, o problema orçamentário, é um tema central para todos. Em quase todos os países, os investimentos públicos em assistência jurídica são bem inferiores que os investimentos feitos nos órgãos de persecução penal.  Na África do Sul, por exemplo, investe-se 2 dólares  per capita no sistema da assistência jurídica, o mesmo valor investido pelos EUA - a maior economia do planeta. Já no Brasil investe-se aproximadamente 4 dólares per capita, com enormes discrepâncias entre os diferentes estados”, afirma.

Ainda, segundo Castro, os países latino-americanos têm tido avanços significativos nos modelos de assistência jurídica. “Países latino-americanos, africanos e asiáticos tem avançado significativamente, inclusive, porque muitos desses países partem quase da estaca zero. Na América latina, predomina claramente o modelo de Defensoria Pública, enquanto na África os modelos mistos são majoritários, como no caso da África do Sul, com defensores públicos, advogados contratados em caráter subsidiário e colaboradores "para-legais", atuando especialmente em ações de educação em direitos e mediações nas comunidades”, argumenta o defensor.