Vários veículos noticiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quarta-feira (18), concedeu liminar para determinar que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 307, ajuizada no Supremo pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP).
Para a presidente da Associação Paraibana de Defensores Públicos (APDP), Madalena Abrantes, a decisão é uma vitória. "Esta decisão vai garantir uma autonomia significativa para nossa Instituição. É importante lembrar que Defensoria Pública da Paraíba vem amargando uma redução injustificada de um R$ 1 milhão e 300 mil mensais desde janeiro no repasse do duodécimo, o que motivou a impetração de Mandado de Segurança pelo Chefe da Defensoria junto ao TJ. Com esta decisão do STF, vamos também poder expandir os nossos serviços, pois com o orçamento da Defensoria comprometido, quem mais sofre as consequências é a população. Agora, vamos poder elevar a nossa função e servir à população conforme a Constituição Federal determina", pontuou Madalena Abrantes.
Veja abaixo:
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