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15/05/2013

Presidente da Câmara de Deputados instala Comissão Especial para PEC das Comarcas durante homenagem a defensores públicos

Fonte: Ascom ANADEP

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), afirmou mais uma vez a importância da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça. Nesta quarta-feira (15.05), Alves recebeu, em seu gabinete, um grupo de defensores públicos para discutir os principais pleitos da categoria e instalou a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 - PEC das Comarcas. Nos próximos dias serão definidos relator e presidente para a Comissão

Ainda durante o encontro, para marcar a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, tradicionalmente comemorado em 19 de maio, Alves realizou um ato em homenagem aos Defensores Públicos. Este ano, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lançará em todo o país a campanha “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”, que tem por objetivo divulgar a necessidade da criação de mecanismos de reinserção social para presos e egressos. “E esta homenagem ocorre simbolicamente na semana que se comemora o dia nacional da defensoria publica”, afirmou a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann. 

Além de defensores públicos de diversos estados, presidentes das Associações Estaduais, compareceram também ao ato os deputados autores da PEC,Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE). Também estiveram presentes a deputada Antonia Lúcia (PSC/AC); o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, representando o Condege, além de outros representantes de entidades e movimentos apoiadores da Defensoria Pública..

PEC das Comarcas - A PEC das Comarcas visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.

De acordo com o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado pela ANADEP, em parceria com o Ipea, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ao todo, dos 8.489 cargos de defensor criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos.

A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

Campanha Nacional ANADEP - Durante o ato no gabinete da Presidência da Câmara, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, entregou ao deputado Henrique Eduardo Alves a cartilha da Campanha de. De forma dinâmica e com várias ilustrações, a publicação conta em 30 páginas como a sociedade pode ajudar na reinserção de ex-presidiários, informando, ainda, como funciona o sistema progressivo de cumprimento de penas (regimes fechado, aberto e semiaberto) e como é a atuação do defensor público na área de execução penal.  Um dos destaques do material são os depoimentos de ex-detentos. Eles contam que conseguiram mudar de vida e como o apoio de outras pessoas neste processo é fundamental.

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