Uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada pela Câmara Legislativa no fim do ano passado, possibilitou a transferência de defensores públicos do DF para fundações e autarquias, onde passaram a atuar como advogados do governo. Ao todo, 21 profissionais fizeram a opção de trocar de carreira. Foram para o Departamento de Trânsito (Detran) e a Fundação Hemocentro.
Com a saída do grupo, que representava 10% do quadro total da Defensoria Pública, o atendimento à população carente está prejudicado em pelo menos 13 varas e juizados especializados desde meados de março, deixando juízes de mãos atadas para dar andamento aos processos.
O Ministério Público do DF ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda à Lei Orgânica para tentar reverter a transferência dos profissionais. A procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, sustenta a inconstitucionalidade da emenda que permitiu o aproveitamento dos defensores públicos em autarquias e fundações.
Ela se baseou em princípios de moralidade e legalidade da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, além de citar uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa transposição de cargos era possível antes de 1993, porque a Lei Orgânica do DF previa isso nas suas disposições transitórias. Hoje, é uma transposição ilegal”, afirma o promotor de Justiça Antonio Suxberger, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do DF.
