O município de Madre de Deus poderá contar em breve com uma Central de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, na forma da Portaria nº 67/2007. Para definir a composição a respeito da implantação da Central de Medidas, foi firmado entre a Defensoria Pública da Bahia ; Ministério Público Estadual; o Tribunal de Justiça e o município um Termo de Ajustamento de Conduta para a execução do programa. O compromisso foi firmado pelas instituições na última terça-feira (28), na Câmara Municipal da cidade, onde estiveram presentes representantes do poder público, de instituições ligadas ao atendimento da criança e do adolescente, conselheiros tutelares e sociedade civil.
A Central visa cumprir o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente em consonância com a Constituição Federal (art. 227) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que assegura a todas as crianças e adolescentes, inclusive os que se encontram em conflito com a lei, autores de ato infracional, proteção integral, garantindo-lhes o direito de exigir do Estado e da sociedade o atendimento de suas necessidades.
Entre as funções da Central estão o acolhimento e avaliação do adolescente em conflito com a lei, encaminhamento para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, que podem ser em forma de prestação de serviços à comunidade, traçando um diagnóstico de sua situação psicossocial e familiar, com conhecimento de suas aptidões e necessidades individuais para o encaminhamento do processo socioeducativo. Além disso prevê diagnosticar a situação de usuários ou dependentes de substâncias psicoativas e encaminhá-lo a tratamento especializado; orientar e acompanhar a família dos adolescentes em conflito com a lei, a fim de conscientizar sobre a responsabilidade no processo de ressocialização do educando; entre outras funções como a de acompanhar, através de equipe multidisciplinar, o cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
Para o defensor público Ricardo Carillo, coordenador das Especializadas da Defensoria no interior, "a iniciativa é de considerável relevância, pois quando uma Central de Medidas como esta é implantada, os jovens têm novas oportunidades e estamos efetivamente buscando uma outra realidade", disse ele ao ressaltar a importância do engajamento entre as instituições. "Acredito que a construção da cidadania se dá quando unirmos força e a Defensoria Pública faz parte dessa construção", salientou Ricardo. Para o juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude,Nelson Amaral, "é um grande desafio sensibilizar as insituições para a questão do menor autor de ato infracional e para o cumprimento do ECA". O promotor de Justiça, Evandro Luis Santos, reforça o posicionamento. "Hoje é um dia de muita alegria, pois estamos plantando uma semente para o futuro desses jovens, envolvendo os atores na construção de novas oportunidades". De acordo com o prefeito em exercício, Jeferson Batista, a Central será inaugurada ainda esse mês.
Parceria com Escola
Por entender que a Escola é agente direto na construção da cidadania, no mesmo dia foi realizada uma reunião com as instituições que assinaram o Termo e os educadores que atuam no município de Madre de Deus para apresentar o projeto e orienta-los sobre a importância de uma Central de Medidas no município e da necessidade do trabalho conjunto da Escola e da família para a ressocialização.
Na oportunidade, a assistente social da Defensoria, Isabel Tavares Santos, relatou sobre a parceria já estabelecida entre a Defensoria e a Fundação cidade Mãe, que visa oferecer uma nova oportunidade de integração à sociedade para jovens, por meio de estágio na Defensoria."Acredito que o êxito do projeto se dá a partir do trabalho integrado e do tratamento sem estigmatização do jovem. Nós da Defensoria primamos por isso e pelo fortalecimento da relação familiar, a fim de redimir os conflitos de ordem social", salientou Isabel.
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