“Àqueles arrogantes que se julgam acima do bem e do mal: vão correr, vão voar feito andorinhas todas as vezes!”, bradava sob vaias o deputado Campos Machado (PTB) no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), na terça-feira (13). As andorinhas a que se referia eram as cerca de 600 pessoas que se manifestavam contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/2011, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e apresentado por Machado, com o intuito de passar a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do governo estadual. O que está em jogo, na prática, é o orçamento (e portanto a existência) da Defensoria Pública, órgão responsável pela assistência jurídica gratuita para a população com renda de até 3 salários mínimos.
Adiamento
Depois de conversas entre representantes da OAB e da Defensoria Pública, foi acordado que a pauta de votação do PLC, que já havia sido aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, fosse adiada para a segunda quinzena de fevereiro. Os manifestantes comemoraram a decisão, apesar do risco de a prestação de assistência jurídica gratuita no estado de São Paulo deixar de existir permanecer iminente.
Para André Luis Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o PLC é o “mais grave ataque que a Defensoria Pública tem sofrido em âmbito nacional”. “Há uma série de inconstitucionalidades no projeto”, denuncia, exemplificando com o que é chamado de vício de iniciativa, ou seja, “o governador do estado é o único que poderia apresentar esse projeto, enquanto chefe do poder executivo. Viola também a autonomia da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal”. Ainda assim, considerou o adiamento da votação um passo importante para efetivamente derrotar a proposta.
Dativos
O FAJ representa atualmente cerca de 90% da verba destinada à Defensoria pelo Executivo Estadual. Desse montante, aproximadamente 85%, de acordo com a Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP), são destinados aos chamados advogados dativos – profissionais inscritos na OAB que são contratados para atuar em locais onde ainda não existem instalações da Defensoria. Essa contratação é feita por meio de um convênio com a OAB, de modo que os advogados dativos são remunerados a cada processo ou audiência.
Em abaixo-assinado organizado por movimentos sociais, advogados, defensores públicos e outras organizações da sociedade civil, a atual diretoria da seção São Paulo da OAB é criticada por colocar “interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.”
Acirramento
A já delicada relação entre OAB e Defensoria Pública se acirrou diante de cerca de 13 mil certidões de pagamentos de honorários do mês de agosto (no universo de 60 mil) que foram negadas. As certidões apresentavam, de acordo com a Defensoria, “inconsistências e irregularidades”, como “pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio”, ou “certidões apresentadas em duplicidade”. Em artigo da Folha de S. Paulo de 14 de dezembro, há denúncia de que documentos apresentados por advogada da Comarca de Capivari, por exemplo, teriam assinatura falsa. “Há uma insatisfação muito grande de um setor ligado a OAB que pretende que a Defensoria Pública faça vistas grossas” relata André Castro, que completa: “Para esse setor dizemos: podem entrar com projeto, podem fazer o que quiserem, a Defensoria não vai ser irresponsável com os gastos públicos, é uma questão de princípio. Estaremos aqui na Assembleia quando for preciso, contamos com amplo apoio da sociedade civil.”
Estelionato
Já Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP, afirma que “esse nível de devolução [de certidões de pagamentos] nunca aconteceu, e foram feitas com base em novos critérios que não são condizentes com a prática adotada pelo Poder Judiciário”. “É estelionato pretender usar o dinheiro do convênio para a Defensoria! Vou avisar uma vez mais, essa semana vou entrar com uma representação criminal junto ao Ministério Público para que me expliquem os convênios”, afirmou exaltado o deputado Campos Machado, presidente do PTB e que mantém ótimas relações com Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP e futuro candidato a prefeito de São Paulo pelo partido. Para Marcos da Costa, foi interessante que a apreciação do PLC passasse para fevereiro, na medida em que outras pautas tomariam muito do tempo do plenário nos dias apertados pré-recesso. “A proposta é adequada e vai permitir que os advogados a analisem com calma e critério”, diz.
Histórico
Apesar de estar prevista na Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública em São Paulo foi criada apenas em 2006, a partir de ampla mobilização popular. Por ter se constituído tardiamente, na opinião do presidente da ANADEP, a Defensoria surgiu com “uma legislação bastante moderna em relação a dos outros estados, em temas como por exemplo a atuação na área de conciliação e mediação, a interdisciplinaridade e o envolvimento grande da própria população com a forma de funcionamento da Defensoria”.
Apesar de considerar ruim a existência do convênio, o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Rafael Vernaschi, vê ainda a necessidade de sua existência como medida paliativa, diante da alta demanda de assistência judiciária e da ainda limitada estrutura da Defensoria Pública, que conta atualmente com 500 defensores. A abertura de mais concursos públicos e o aumento do número de instalações da Defensoria só podem ser implementadas por decisão do Governo do Estado de São Paulo, que não tem dado nenhuma sinalização nesse sentido.
