A mobilização de entidades civis e defensores públicos em São Paulo conseguiu o adiamento, para fevereiro, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/2011, do deputado estadual Campos Machado (PTB), que trata da transferência da gestão do Fundo de Assistência Jurídica (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Na prática, a medida retiraria autonomia do órgão responsável por representar judicialmente a população carente.
O projeto polêmico saiu da pauta da Assembleia Legislativa na terça-feira (13) em consequência de um acordo com o autor. Machado aceitou o adiamento da discussão para a segunda semana de fevereiro com a promessa de que representantes da Defensoria e da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) debateriam o convênio entre as duas instituições.
Atualmente, os 500 defensores públicos do estado dividem a defesa da população carente com advogados conveniados à OAB, que recebem os honorários da Defensoria. Segundo nota do órgão, em 2011 foram pagos R$ 159,1 milhões, "uma média de R$ 22,7 milhões ao mês para a OAB-SP".
Para o defensor e vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antônio Maffezoli, a retirada do PLC foi uma vitória que fortaleceu a Defensoria Pública e ainda deu à entidade uma "força moral" para rediscutir o convênio com a OAB.
"Essa vitória é fruto da mobilização de centenas de entidades jurídicas e civis a favor do trabalho dos defensores", comemorou Maffezoli. O defensor aponta que na discussão da Assembleia não estava em pauta a maneira correta de se atender a população carente e sim um "factoide" inconstitucional que era o projeto.
"O convênio com a OAB é temporário, até o fortalecimento da Defensoria Pública", afirmou Maffezoli. "Estamos em 29 municípios paulistas enquanto há fóruns em 330. Somente o governador pode criar novas vagas (na Defensoria). Falta claro entendimento político de que isso é uma prioridade e tem reflexos na questão da pacificação social", avaliou.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a vinculação do serviço de assistência jurídica a secretarias de Justiça de estados brasileiros. No entendimento do STF, a atividade é de competência da Defensoria Pública que deve ter autonomia administrativa e financeira para executá-la. Segundo a Defensoria, a decisão basta para considerar o PLC de Machado conflitante com a lei brasileira.
Outro impedimento para o projeto é o fato de que somente o governador pode propor leis relativas à organização da Defensoria Pública do estado. Por ter sido apresentado por um deputado estadual, a medida não teria valor legal.
O deputado Campos Machado considera que a Defensoria não tem "mínimas condições" de cuidar de um milhão de processos anuais do estado paulista e que sua proposta não guarda incostitucionalidade alguma. Em vez de buscar ampliar a estrutura do órgão, o deputado acusa a Defensoria de ser "inconveniente" ao tentar monopolizar o trabalho de representação jurídica das pessoas carentes no estado.
"Aceitei adiar a votação para que a OAB e a Defensoria discutam o convênio. Embora eu ache que a Defensoria Pública está se tornando inconveniente na defesa dos carentes. Eles querem ter toda a responsabilidade, como se só eles pudessem cuidar dessas pessoas", criticou Machado.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) comemorou o adiamento e afirmou que o projeto não deveria ser retomado nem em fevereiro. Segundo ele, os partidos não alcançaram consenso sobre a medida e sua aprovação pelos deputados seria revogada de qualquer jeito, seja pelo veto do governador, seja por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Ainda sim, o deputado considera que o projeto serviu para que a OAB se aproximasse da Defensoria. "Queremos o fortalecimento da Defensoria e entendemos que o número mínimo desses profissionais no estado tem que ser 4 mil", disse Giannazi.
OAB-SP, por meio de nota, afirmou que a tranferência de recursos para a Secretaria de Justiça não colocaria em risco a "existência e ampliação da Defensoria". O documento, assinado pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, ainda acusou a Defensoria de ver a OAB como concorrente e não parceira. "E é exatamente por essa visão distorcida que a OAB-SP pretende transferi-la de volta ao Poder Executivo", defende
