Projeto de lei transfere para o governo estadual a gestão da assistência jurídica
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) vai discutir e pode aprovar nesta terça-feira (13) um projeto de lei complementar que transfere da Defensoria Pública de São Paulo para a Secretaria de Justiça do Estado a gestão do convênio com a OAB-SP (seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) para prestação de assistência judiciária a pessoas sem recursos.
A Constituição Federal prevê que pessoas que não têm dinheiro para contratar um advogado devem ser atendidas pela Defensoria Pública. Entretanto, a Defensoria de SP não possui um número suficiente de profissionais para atender as cerca de 1 milhão de pessoas que necessitam do serviço. Por isso, mantém o convênio com a OAB, para que advogados filiados à entidade complementem o atendimento.
Agora, com o projeto, de autoria do deputado Campos Machado, a gestão desse convênio – incluindo os recursos para pagar os advogados, verba pública proveniente do Fundo de Assistência Judiciária – ficaria com a Secretaria de Justiça. Em nota divulgada nesta segunda, a Defensoria disse que a aprovação do projeto colocaria em risco “a existência e a necessária ampliação” do órgão.
“A proposta pretende subtrair da Defensoria Pública dois aspectos essenciais: sua atribuição de fiscalizar o trabalho de milhares de advogados privados conveniados, além de sua principal fonte de recursos”, diz o comunicado.
A Defensoria atribui a iniciativa do projeto à intensificação da fiscalização do pagamento dos advogados privados, em que foram verificadas fraudes como duplicidade em certidões que comprovam a prestação de serviços e pedidos por situações não previstas no convênio. Segundo o órgão, o projeto de Campos Machado foi elaborado após um pedido do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Além disso, o órgão diz que o STF (Supremo Tribunal Federal) já declarou inconstitucional a vinculação da assistência jurídica gratuita à Secretaria de Justiça.
Deputado contra
Contrário ao projeto, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), disse que vai trabalhar para evitar sua aprovação nesta terça.
- Sou radicalmente contra a aprovação. Seria a privatização do direito de defesa das pessoas que não têm recursos. Em áreas de direitos humanos, de direito à moradia, a orientação da Defensoria é uma, e dos escritórios particulares é outra, então você teria situações onde a população estaria praticamente indefesa. Nossa maior perplexidade é o governo do Estado permitir que esse projeto vá adiante.
Além da Defensoria, outras entidades, como a Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos) e Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos) já se manifestaram contrárias ao projeto.
O R7 tentou entrar em contato com o deputado Campos Machado (PTB), mas ninguém atendeu ao telefone no seu gabinete na tarde desta segunda-feira (12). Na justificativa do projeto apresentado na Assembleia ele afirmou que o convênio com a Secretaria de Justiça visa dar condições aos advogados privados de continuar atendendo a população.
