O plenário do Senado aprovou proposta que possibilita a autonomia financeira das defensorias públicas estaduais. O Projeto-de-Lei Complementar 225/11 muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da receita líquida as despesas do Executivo de cada estado com pessoal. A diferença , de 2% , passará a ser o teto das defensorias para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos terão mais recursos para contratar e pagar melhor, aprimorando os serviços prestados a população.
Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcídio do Amaral, que destacou a importância do fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país.
“Defensoria pública é cidadania, é a chance que as pessoas mais humildes têm de se defenderem e lutarem por seus direitos nos mais diferentes tipos de processo. Esse projeto garante a autonomia financeira das defensorias e representa uma grande vitória, uma tremenda conquista, especialmente para os mais carentes”, avalia o presidente da CAE.
A maioria das defensorias estaduais no Brasil não possui quadro auxiliar de pessoal e, de acordo com informações só em MS é necessário admitir hoje, através de concurso público, 94 defensores públicos para atender a demanda. Atualmente, os gastos do órgão com pessoal equivalem a 0,53 % da receita liquida do estado.
