Defensoria Pública: autonomia

Aprovado pelo Senado, a expectativa agora dos defensores públicos volta-se para a Câmara que receberá o projeto dispondo sobre a autonomia da Defensoria Pública. A proposição, de autoria do senador José Pimentel, que atende a uma justa reivindicação da categoria, inclui as defensorias dos estados na Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece um limite de 0,2% da receita líquida de cada unidade da federação para gastos daqueles órgãos com pagamento de pessoal. Para tanto, "fica reduzida de 49% para 47% o limite do Poder Executivo dos estados para o pagamento dos demais servidores públicos".