O Senado aprovou nesta semana um Projeto de Lei que trata da autonomia financeira e orçamentária para as Defensorias Públicas dos Estados. “O projeto assegura às defensorias os recursos necessários e suficientes para prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados”, explicou o relator da proposta, senador Clésio Andrade. Segundo ele, “a democracia não se realiza sem uma Defensoria Pública presente e suficiente”. “A garantia de acesso de todos à Justiça é pressuposto do Estado Democrático de Direito. Esse direito não se concretiza, principalmente em uma sociedade com tantas desigualdades como a brasileira, sem que, mesmo o mais carente dos cidadãos, tenha assistência jurídica de qualidade”, disse. O projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
