O senador defende que o projeto vai assegurar os recursos financeiros necessários para criar e manter uma estrutura administrativa que atenda à população
Após o pedido de urgência do senador Benedito de Lira (PP-AL) no Plenário, foi aprovado, na terça-feira (29), o projeto de lei (PLS 225/11 - Complementar) que vai garantir a autonomia orçamentária das defensorias públicas estaduais. Este PLS regulamenta a Emenda Constitucional 45/04.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com o pagamento de pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, mas seriam sujeitos às regras de responsabilidade fiscal.
O senador defende que o projeto vai assegurar os recursos financeiros necessários para criar e manter uma estrutura administrativa que atenda à população. "A defensoria pública tem a nobre missão de ajudar a população carente, mas, para isso, precisa de recursos ampliar seus quadros. São poucos defensores para atender a demanda", explicou.
O presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, ressaltou que o senador Benedito de Lira contribuiu para a aprovação do projeto de lei. "O parecer dele foi fundamental e decisivo para o texto ser votado no Plenário", ressaltou.
Pacto Republicano
As defensorias públicas conquistaram a autonomia, em termos formais, na Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04). Foi uma das medidas acordadas no 1º Pacto Republicano, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, para melhor o acesso à Justiça. No caso das defensorias, a intenção é garantir que a população pobre tenha condições de buscar junto ao Judiciário a concretização de seus direitos fundamentais. Apenas Santa Catarina ainda não possui defensoria pública.
O segundo Diagnóstico da Defensoria Pública, realizado pelo Ministério da Justiça, revelou que a estrutura da instituição melhorou após a Emenda 45, mas que ainda enfrenta dificuldades com relação à estrutura, recursos e número de defensores. Em 2006, enquanto no Brasil a média era de 1,48 defensor público para cada 100 mil habitantes, eram 7,7 juízes e 4,22 membros do Ministério Público.
Segundo o diagnóstico, os serviços prestados pela Defensoria Pública (DP) ainda não chegam ao público-alvo da instituição porque apenas 39,7% das comarcas e sessões judiciárias (unidades de atendimento do judiciário) oferecem atendimento à população.
Orçamento
Segundo o estudo, entre 2003 e 2005, o orçamento das defensorias cresceu 8,7% no Brasil, índice equivalente à correção monetária. O diagnóstico revelou que os Estados gastam, em média, R$ 85,80 por habitante com três instituições do sistema de justiça. Desse total, 71,3% são destinados ao Poder Judiciário, 25,4% ao Ministério Público e 3,3% para a defensoria. O índice é considerado insuficiente para o atendimento do público-alvo da instituição estimado em 70,86% da população do país.
