A Assembleia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) aprovou no último encontro, que aconteceu entre 5 e 7 de junho, a Resolução 265: Garantias para o acesso à Justiça - o papel dos Defensores Oficiais. A resolução aprovada é o primeiro documento normativo aprovado pela OEA sobre o acesso à justiça como um direito autônomo. O documento reconhece a Defensoria Pública como a instituição eficaz para a garantia desse direito, sobretudo para as pessoas em situação de especial vulnerabilidade.
Um dos pontos contidos na resolução é a recomendação aos Estados membros da OEA que já contam com o serviço de assistência jurídica gratuita para que adotem medidas que garantam a independência e autonomia funcional dos Defensores Públicos.
O documento aprovado na Assembleia Geral da OEA também propõe que os Estados membros que ainda não possuam Defensoria Pública considerem a possibilidade de criá-las em seus ordenamentos jurídicos.
A proposta foi elaborada pela AIDEF (Associação Interamericana de Defensorias Públicas), da qual faz parte o Defensor Público de São Paulo, Antonio Maffezoli.
