A sanção da lei que cria a defensoria pública no Paraná traz para o governador Beto Richa todos os louros de uma medida simpática, necessária e urgente. A implantação do órgão, embora venha com mais de 20 anos de atraso, deve ser comemorada, principalmente por apagar a marca de que o nosso Estado era um dos únicos entes da Federação a não cumprir a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do ponto de vista político, a ação é também maiúscula, especialmente por enterrar a fraude montada por Roberto Requião, que, nos últimos oito anos, cansou a paciência dos paranaenses ao repetir que sua gestão era voltada aos menos favorecidos. Tudo mentira. É sabido que ele não moveu um milímetro sequer de esforço no intuito de implantar um quadro de defensores. Beto, por sua vez, em apenas cinco meses, teve coragem de enfrentar um problema que o antecessor jamais ousou encarar. Agora, que se cumpra a presteza prometida em operar a instituição. A superlotação carcerária e os abusos cometidos contra os cidadãos mais carentes saltam aos olhos até mesmo daqueles que se esforçam para não ver.
No lixo
A implantação da defensoria pública é positiva também porque acaba, definitivamente, com o convênio absurdo firmado entre Requião (em fim de governo) e a Ordem dos Advogados do Brasil para prestar assessoria jurídica gratuita aos necessitados. O texto foi assinado em abril de 2010 e previa um repasse de até R$ 65 milhões à OAB. O dinheiro, tamanha foi a reação contrária da sociedade, jamais chegou a ser destinado. Nem em parte.
Privatização
À época, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) criticou duramente o feito. O presidente do órgão, André Luis Machado de Castro, afirmava que o convênio com a Ordem representava um grande retrocesso em relação às conquistas da Carta de 1988: "Após 21 anos de omissão, a sociedade é surpreendida com a contratação sem concurso público ou qualquer critério razoável de seleção de advogados".
Mudança
O dirigente da Anadep batia na tecla de que se costurava uma "privatização" do serviço de assistência jurídica pelo Estado e exigia que "os vultuosos recursos” fossem investidos na criação da defensoria. É justamente o que acontece agora. O orçamento previsto para o órgão é de R$ 28 milhões ainda em 2011, mas esse valor deve subir para R$ 48 milhões no ano que vem. Em tempo: a OAB é parceira do Estado na implantação do órgão.
Futuro
O atendimento à população deve começar já nos primeiros meses de 2012. A lei prevê a contratação de 333 advogados públicos, além de 426 assessores jurídicos e administrativos. Segundo o governo estadual, 207 desses profissionais serão contratados em caráter imediato, por concurso público, no segundo semestre deste ano. A notícia é muito boa.
