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http://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/3210/index.html
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Nº 719 / 30 de junho de 2023
Por unanimidade, Senado aprova projeto que destina recursos à Defensoria Pública
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Por unanimidade (17 votos a 0), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (27/6), em votação terminativa, o PL 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública. O texto analisado pelo Colegiado foi do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria. O PL segue para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Weverton (PDT-MA), já havia sido aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pela relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, afirma que a aprovação do projeto é um avanço no que diz respeito às políticas públicas para fortalecimento do acesso à justiça no País. A Tramitação da matéria contou com a atuação da ANADEP. Houve apresentação de nota técnica, diálogo com os(as) senadores(as) e reunião com o senador Plínio Valério.
Durante a semana, a vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz, reuniu-se com os senadores Plínio Valério, Weverton Rocha e Efraim Filho para agradecer pelo apoio na aprovação do PL na Casa. Saiba mais no link abaixo.
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| STF decide que Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público |
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público. O tema foi debatido no âmbito do RE 1.140.005, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU). O caso tem repercussão geral reconhecida.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu seu voto baseado no inciso XXI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994. Ele defendeu que a Defensoria tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive o que integra. O valor deve ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, não podendo ser rateado entre os servidores.
Todos(as) os(as) ministros(as) acompanharam o entendimento do relator.
A ANADEP incidiu com amicus curie e acompanhou toda a tramitação do RE 1.140.005 no STF.
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| ANADEP presente em reunião promovida pelo MDHC para discutir a retomada do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura |
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"É preciso discutirmos as políticas de desencarceramento numa perspectiva de direitos humanos", afirmou o ministro Silvio de Almeida na reunião de retomada do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O encontro ocorreu na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, no dia 23 de junho. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou dos debates.
O encontro marcou a retomada dos encontros, que não aconteciam desde 2018, e coincide com pautas relevantes como o "Projeto Mandela" - em estruturação pelo governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
No encontro, Rivana Ricarte ressaltou a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional e na seara da execução penal. A dirigente também mencionou o trabalho das defensoras e defensores públicos, tanto de forma individual como coletiva. Entre os exemplos citados estão as inspeções nas penitenciárias e a organização de mutirões carcerários.
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| ANADEP participa do XI Fórum Jurídico de Lisboa; evento reuniu mais de 200 participantes do Brasil e da Europa |
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A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. O evento é considerado o maior encontro político-jurídico brasileiro realizado fora do País e reuniu cerca de 200 participantes entre acadêmicos, juristas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada. O tema deste ano foi "Governança e Constitucionalismo Digital".
Entre as principais personalidades brasileiras presentes destacam-se: o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); os ministros Flávio Dino (Justiça), Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho), Jader Barbalho Filho (Cidades) e Camilo Santana (Educação). Do STF, estavam os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ressaltou que o evento é um excelente espaço para dialogar com os mais diversos setores, principalmente atores do legislativo e do sistema de justiça, sobre as questões mais relevantes do País.
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ENADEP encerra XIII Jornada "O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a atuação da Defensoria Pública" Comissão Temática dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP participa de reunião ampliada no MEC sobre educação inclusiva Últimos dias para se inscrever no 18º Congresso de Inovação no Poder Judiciário & Controle
Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação Social da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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