A Lei nº 11.584/2007, que institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos, completa 17 anos na sexta-feira (27/9). A data tem como objetivo informar e desmistificar sobre a doação de órgãos para a população brasileira e conscientizar sobre a importância desse ato de amor e solidariedade. A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) mantém uma participação ativa nessa luta, mantendo um grupo de 14 defensores disponíveis, 24h por dia, para atuar em quaisquer urgências judiciais que envolvem a doação de órgãos.
No Grupo de Trabalho Central dos Transplantes, o defensor plantonista fica à disposição para qualquer caso de urgência, atuando em sobreaviso para receber as ligações dos hospitais, quando ocorre algum problema jurídico. Quando acionado, ele corre contra o tempo para conseguir viabilizar a documentação necessária para que o transplante ocorra.
A parceria com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Central dos Transplantes, vigente desde 2011, tem o objetivo de agilizar as autorizações necessárias para a realização da doação de órgãos e tecidos quando o parente do possível doador necessitar de assistência jurídica integral e gratuita; assim como nos casos de doações entre vivos. De acordo com dados da Sesa, desde o início da parceria, a DPCE atuou em 45 casos que, por algum motivo, existia um impedimento jurídico que impossibilitava a doação. Todos foram bem sucedidos e a doação aconteceu a tempo.
A legislação brasileira exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outras finalidades terapêuticas. Em casos da ausência desse familiar, é preciso acionar o Poder Judiciário para liberação das doações.
O defensor público e coordenador das Defensorias da Capital, Manfredo Rommel Candido Maciel, explica sobre essa atuação. “A gente sabe que a doação de órgãos e tecidos é fundamental para salvar vidas e, em algumas situações, o consentimento verbal não é suficiente para viabilizar juridicamente aquele transplante. Então, nesse momento, quando a Central de Transplante, que é um órgão da Secretaria de Saúde, detecta uma situação assim, ela aciona um defensor que toma medida judicial cabível. Então a atuação da Defensoria é importante nesse aspecto que viabiliza juridicamente às situações onde o consentimento familiar não é suficiente. É uma atuação que salva vidas”.
A defensora pública Ticiana Pinheiro Cavalcante, que integra o GT, explica que as demandas chegam a partir da Central e, diante da intenção familiar ou do próprio falecido de realizar a doação de órgãos, percebe-se que está faltando alguma documentação legal. “Diante da constatação da morte encefálica – a partir da abertura do protocolo – os órgãos permanecem viáveis para doação por poucas horas. Daí a necessidade de atuação imediata. A atuação da Defensoria confere também legitimidade e, ao sanar dúvidas, segurança à Central de Transplante para realizar a liberação com a maior celeridade possível”, disse.
Outra integrante do GT, confere a imprescindibilidade de atuação e na educação em direitos sobre a doação de órgãos e tecidos. “O papel e atuação da Defensoria na conscientização sobre a doação de órgãos é fundamental. Trabalhamos para garantir que os direitos dos doadores e seus familiares sejam respeitados, contribuindo para que o sistema único de saúde, um direito dos brasileiros, seja cada vez mais confiável e eficiente. A Defensoria Pública desempenha um papel na resolução dos entraves possíveis para a doação de órgãos e o mais gratificante, ajuda a salvar vidas, fortalecendo a solidariedade”, afirma a defensora pública de segundo grau, Roberta Quaranta.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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