A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, obteve decisão favorável à investidura e posse de assistida em concurso público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
N. C. S., de 30 anos, foi aprovada no concurso para o cargo de assistente de informática, entretanto teve o direito à investidura negado porque não possui o requisito de curso de ensino técnico profissionalizante em informática. Acontece, porém, que a assistida tem graduação de nível superior em Licenciatura em Computação.
A decisão de tutela antecipada conseguida por meio da atuação defensorial consta que o Governo do Estado deve aceitar como documento válido o diploma de nível superior da assistida no lugar da apresentação do diploma de nível técnico profissionalizante.
“Apesar de a assistida não possuir tal documento, ela demonstrou que já possuía um certificado de graduação dentro da mesma área de atuação do cargo a ser exercido. Nessas situações, a jurisprudência vem entendendo que não há prejuízo ao bom exercício do cargo público, permitindo que o candidato apresente o diploma de graduação”, afirma o defensor público atuante no Núcleo da Fazenda, Bernardo Moraes.
“A Defensoria Pública, por meio dessa atuação, conseguiu garantir de forma célere e eficaz o direito à posse da assistida em cargo público, reforçando a garantia dos seus direitos, e fazendo valer ainda mais, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e da eficiência”, complementa o defensor público.
Serviço
O Núcleo da Fazenda Pública fica localizado na rua Rua Manoel Barata, nº 50, bairro Campina. Para solicitar atendimento, basta entrar em contato pelo número (91) 3239-4053
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
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