Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr Spotify
22/09/2022

RR: DPE e CAER firmam acordo para garantir fornecimento de água em ocupações espontâneas de Boa Vista

Fonte: ASCOM/DPE-RR
Estado: RR
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) e a Companhia de Águas e Esgoto de Roraima (CAER) firmaram nesta terça-feira (20) um acordo para garantir o abastecimento de água em ocupações espontâneas de migrantes e refugiados de Boa Vista-RR. O Acordo já tem parecer favorável do Ministério Público Estadual.
 
A Ação Civil Pública foi ingressada pela DPE-RR após pedido de ajuda do Unicef (Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância) no último mês de julho. A organização realizava o abastecimento destes espaços desde o início da pandemia, no entanto, naquele momento, o serviço estava prestes a ser encerrado.
 
Os termos do acordo foram firmados pela defensora pública e membra do Grupo Especial de Promoção aos Direitos Humanos (GPDH), Jeane Xaud, o defensor público-geral em exercício, Oleno Matos e pela equipe jurídica da Caer formada pelos advogados Maria Clara Pereira, Henrique Maravalha, Deusdedith Ferreira. A audiência de conciliação foi acompanhada pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara Cível de Competência Residual.
 
Com análise favorável do MP e homologação do acordo pela Justiça de Roraima, a CAER deverá no prazo de 60 dias:
 
- Criar matrículas provisórias para as ocupações espontâneas indicadas pela Defensoria, com exceção daquelas que não contam com rede de abastecimento de água.
 
- A CAER também fará a instalação de hidrômetros nas ocupações com a cobrança de tarifa social. A cobrança estará no nome de um representante por ocupação. 
 
No caso da DPE, ficou firmado o compromisso da apresentação em até sete dias do nome das pessoas responsáveis pelo pagamento das faturas de água de cada ocupação. O acordo terá validade de 8 meses.
 
Caso as pessoas titulares dos terrenos ocupados ingressem com demandas judiciais, o acordo será revisto pela DPE-RR e CAER.
 
Conforme a defensora pública Jeane Xaud, a Defensoria Pública cumpriu seu dever constitucional de garantir os direitos humanos das populações vulneráveis, o direito à água potável é um deles.
 
“Duas mil pessoas serão beneficiadas com água potável que é um direito humano essencial à vida. Essencial à dignidade dessas pessoas. É um dia feliz, um dia de acordo, um dia em que nós fizemos o nosso papel e também a CAER, que é uma economia mista, mas tem um fim social e faz o seu papel de garantir o direito a essas populações vulnerabilizadas pela condição da migração”, afirmou a defensora.
 
O presidente da Caer, James Serrador, afirma que a água é um bem essencial à vida e que a garantia deste serviço é uma responsabilidade social da Companhia.
 
"Mesmo sendo ocupações espontâneas imigrantes, eles precisam da água para sobreviver. A Caer tem uma responsabilidade social muito grande e o trabalho em conjunto com a Defensoria Pública é importante para que possamos superar os entraves jurídicos com relação a titularidade dessas ocupações e o serviço seja fornecido dentro da legalidade", disse Serrador.
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
20 de outubro
AGE - Gramado
08 de novembro, Goiás (CONADEP)
AGE
08 A 11 de novembro, em Goiânia (GO)
XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
14 de dezembro
AGO de eleição
13 de dezembro
Reunião de Diretoria
 
 
 
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)