Durante essa semana, todas pessoas em situação de privação de liberdade da Casa de Prisão Provisória (CPP), em Aparecida de Goiânia, receberão assistência jurídica e de saúde. Entre os atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), nesta terça-feira (20/09), está o caso de Fernando (nome fictício)*, 45 anos, sem ter passado por audiência de custódia, estava preso acusado de furtar três panelas em 2019. Ele estava preso há três semanas, após ser detido durante atendimento hospitalar, onde teve a perna amputada. A DPE-GO protocolou, judicialmente, no início da tarde pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva.
Essa atuação integra a Ação de Cidadania, realizada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), Ministério Público do Estado de Goiás e Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO. A expectativa é que os 2,1 mil internos e internas da unidade sejam atendidos até a próxima sexta-feira (23/09). A fim de contemplar todo o grupo de pessoas encarceradas, a DPE-GO iniciou o atendimento na segunda-feira (12/09). Na última semana 700 internos foram atendidos.
O coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, Marco Túlio Félix Rosa, explica que embora a DPE-GO realize rotineiramente o atendimento na unidade prisional, o mutirão é um momento de escuta e acolhimento. Além disso, como a CPP recebe presos de outras comarcas e Estados, vindos de locais onde muitas vezes não há Defensoria Pública, essa é uma oportunidade de atender essas pessoas e descobrir suas realidades.
Esse atendimento itinerante, permite que a DPE-GO tenha acesso aos assistidos antes mesmo da remessa dos autos e citação da Defensoria, como foi o caso de Fernando. “Eu vim de Goianira pra Goiânia a pé. No meio do caminho a minha chinela arrebentou e continuei andando descalço. Aí, criou bolhas por debaixo do pé. Eu fiquei de quatro a cinco dias sem atendimento, mas começou a doer demais. Aí, eu fui no hospital”, lembra Fernando. No local, o homem teve parte da perna amputada. Por estar em situação de rua, ele não havia sido intimado do processo relativo à acusação de furto em 2019, mas ao acessar o sistema de saúde houve sua detenção e transferência para a CPP. Ao analisar o caso, o defensor público identificou a irregularidade da prisão.
Responsável pelo caso, o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida ressaltou na petição endereçado ao juízo que a Defensoria Pública não foi informada da prisão para adoção de providências e que a audiência de custódia é direito subjetivo de toda pessoa presa, de modo que a não realização do ato acarreta a ilegalidade da prisão. Ainda acrescentou: “O acusado é tecnicamente primário e o crime possui pena de 1 a 4 anos de reclusão, situação que sequer admite prisão preventiva nos termos do artigo 313 do CPP. Ademais, a prisão tinha motivo maior a citação e ciência do acusado sobre o processo. Já tendo sido ele citado perde sentido a manutenção da constrição, pois a partir de agora o processo pode ser finalizado independente da presença do réu, que se voltar a se ausentar sofrerá os efeitos da revelia”, destacou o defensor público ao requerer o relaxamento da prisão.
“A Defensoria Pública está triando todos os processos da CPP, inclusive os que têm advogado. A importância disso, em primeiro lugar, é a escuta, o diálogo”, pontuou. No caso dos internos que possuem advogado constituído, o atendimento é restrito ao repasse de informações acerca da atualização do trâmite processual. Nos casos de assistidos da Defensoria, é realizada a devolutiva sobre o andamento do processo e efetuados os requerimentos judiciais e extrajudiciais necessários.
Ação Cidadania
Rodrigo Pereira Lopes, coordenador de Saúde do Departamento Penitenciário Nacional, destaca que a Ação Cidadania fomenta trabalho intersetorial. A ação promovida pelo Depen, em articulação com as demais instituições, em alguns estados. Entre os atendimentos ofertados pelo Depen estão os atendimentos de saúde, com testes rápidos como HIV e Sífilis, coleta de bacioloscopia para pneumonia, bem como a triagem para atendimentos mais complexos.
O diretor-adjunto da DGAP, Firmino José Alves, frisou a importância da parceria entre as instituições. “Nós conseguimos hoje trazer uma nova realidade para o sistema prisional. Uma das maiores demandas que nós temos é a questão dos processos, muitos presos acreditam que já cumpriram suas penas. Com essa parceria com a Defensoria Pública, a tensão do sistema prisional diminui consideravelmente”, expôs.
Também parceiro da ação, o MP acompanhou o mutirão a fim de conhecer e replicar o modelo de iniciativa. “A participação do Ministério Público é muito importante porque nós queremos replicar essa ação em outras regiões do estado. E, a parceria com a Defensoria Pública é fundamental, porque ela é um órgão público que desempenha um papel muito importante e cerca de 70% dos detentos dependem da Defensoria Pública, pois não têm condições de constituir advogado”, pontuou o promotor de justiça Fernando Krebs.
A Ação Cidadania segue até a sexta-feira e deve contemplar ainda a ala feminina da CPP, que contará com o atendimento do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem).
*O nome do assistido foi alterado para preservá-lo.
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