Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirma a sentença obtida em primeira instância em ação promovida pela Defensoria Pública paulista, determinando que a Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) e a Fundação para o Vestibular daquela universidade (Vunesp) implementem mecanismos para garantir a pessoas surdas acessibilidade e concorrência em igualdade de condições em relação às demais pessoas no vestibular organizado pelas entidades.
O acórdão foi proferido no contexto da ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública (Nediped), elaborada pelas Defensoras Renata Flores Tibyriçá e Fernanda Dutra Pinchiaro, respectivamente coordenadora e ex-coordenadora do Núcleo. A atuação da Defensoria se deu em razão da articulação da comunidade de pessoas surdas da cidade de Marília, que contou com o apoio de professores/a e pesquisadores/as a respeito do assunto. (Veja mais abaixo)
A decisão reafirmada pelo TJSP determina que sejam disponibilizados editais dos vestibulares e prova de conhecimentos gerais em Libras – Língua Brasileira de Sinais. No caso da prova de conhecimentos específicos, deverá constar a informação, nas avaliações discursivas e de redação, de que o candidato é pessoa surda, sem sua identificação.
Deverão ser disponibilizados, ainda, professores especializados e intérpretes à Comissão do Vestibular, de forma a viabilizar a compreensão dos comandos da prova pelo/a candidato/a surdo/a.
"Não se pode deixar de reconhecer a necessidade de efetivação das políticas públicas atinentes aos direitos das pessoas com deficiência, mormente no que tange ao seu direito de livre acesso ao ensino superior", afirmaram os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, em votação unânime.
Apesar da decisão vitoriosa, a Defensoria Pública ainda recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que também sejam adotados critérios diferenciados de correção da prova de redação de candidatos/as com surdez, privilegiando o aspecto semântico em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, e de que a avaliação dessas provas seja realizada por professores/as especializados. A resposta a tais pedidos ainda é aguardada.
De acordo com a Unesp e a Vunesp, as mudanças serão implementadas no próximo vestibular.
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