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22/06/2022

GO: Prefeitura de Goiânia está proibida de colocar obstáculos para afastar população em situação de rua

Fonte: ASCOM/DPEGO
Estado: GO
O Poder Judiciário determinou que a prefeitura de Goiânia não pode instalar pedras, paus, estacas ou qualquer outro tipo de obstáculo em monumentos públicos e viadutos com objetivo de afastar a população em situação de rua. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (20/06) e é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação Estadual de Apoio à Saúde (ASS) em abril deste ano com parecer da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH). 
 
A Defensoria Pública atuou na ACP na condição de custos vulnerabilis, que significa atuar na defesa das pessoas ou grupos em situação vulnerável. Para o coordenador do NUDH, defensor público Marco Túlio Rosa Félix, a instalação dos obstáculos é uma atitude higienista, que exclui ainda mais a população em situação de rua. 
 
“A Defensoria vê com bons olhos o acatamento do pedido de liminar. Obviamente essa não é a solução de todos os problemas dessa população, mas é por essa razão que a DPE atua em outras pautas para tentar conquistar direitos para a população em situação de rua, participando de vários comitês como, por exemplo, o POP Rua e outros programas que o próprio Estado organiza e a Defensoria é chamada para ser ouvida”, destaca o defensor público.
 
A colocação dos obstáculos é exemplo da chamada arquitetura hostil, em que a instalação de objetos impede a circulação ou permanência de pessoas em determinados locais. A prefeitura argumenta que pedras teriam sido colocadas embaixo de um dos viadutos em questão para interromper a deterioração da construção em razão de uma suposta erosão do terreno, mas não comprovou essa necessidade tecnicamente. 
 
A magistrada responsável pela decisão determinou que o município retire, em até 60 dias, todos os obstáculos que já foram instalados. “É dever do Estado a criação de políticas públicas visando a promoção e a implementação de programas para construções de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico à população”, ressaltou a juíza. 
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