A ANADEP e as Defensorias Públicas do Distrito Federal e São Paulo reuniram-se, na quarta-feira (27), com o procurador geral da República, Augusto Aras, para debater matérias que tramitam no Supremo Tribunal Federal e que foram protocoladas pela PGR. São elas: a ADPF 279 e as ADIs que questionam o poder de requisição da Defensoria Pública.
Durante a reunião, as defensoras e os defensores públicos ressaltaram o impacto negativo das Ações para o funcionamento da Instituição e entregaram ao procurador-geral memoriais técnicos sobre o tema.
A ADPF 279 foi proposta em 2013 e questiona as leis 735/1983 e 106/1999, do município de Diadema (SP), sobre prestação de serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública, apontando violação ao pacto federativo. A relatora da ADPF é a ministra Cármen Lúcia. O julgamento da ADPF está previso para a próxima quarta-feira (3) no plenário do STF.
O questionamento sobre o poder de requisição das Defensorias Públicas está sendo abordado no rol de 22 ações contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. Os julgamentos das ADI 6852 (com a relatoria do ministro Edison Fachin) e das ADIs 6872, 6880, 6877, 6865, 6871, 6870, 6873, 6867 que versam sobre o poder de requisição estão previsto para iniciar dia 12/11 no plenário virtual do STF.
Participaram da reunião: a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; o advogado da ANADEP, Ilton Norberto Robl Filho; a defensora pública geral da DPDF, Maria José de Nápolis; e o defensor público geral de São Paulo, Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior.
MATERIAL
A diretoria da ANADEP elaborou material exclusivo sobre o poder de requisição para ser entregue aos ministros do STF e à imprensa. O relatório traz exemplos de como as Defensorias Públicas fazem uso do poder de requisição e traz, a partir dos conceitos da LC 80/1944, a diferença entre a atuação da Instituição e da advocacia privada.
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