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26/10/2021

Presidência da ANADEP presente em debate sobre o controle de convencionalidade na execução penal

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF/AC
 
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou na tarde desta terça-feira (26/10) do Webinário “O Controle de Convencionalidade na Execução Penal”, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud). A atividade foi destinada a magistrado(a)s, servidores(as) do Tribunal de Justiça Acreano e comunidade jurídica.
 
A doutrina do controle de convencionalidade prevê que cabe aos juízes analisarem a compatibilidade entre as normas nacionais e as obrigações internacionais, aplicando internamente as normas e a jurisprudência que o Brasil está obrigado a cumprir de boa-fé.
 
“O Brasil há muito tempo não observa sequer a normativa interna para aplicação de pena, muito menos os padrões internacionais, o que constitui grave violação dos direitos humanos. A ideia é debater esse tema tão relevante, avaliar a conveniência de aplicação dos tratados internacionais aqui no Acre. Nosso plano é abordar a problemática de maneira interdisciplinar, razão pela qual convidamos atores o mais diversos possível e de alto nível”, explicou o juiz Hugo Torquato, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.
 
Rivana Ricarte trouxe a reflexão sobre o atual panorama do sistema carcerário, o tratamento do Estado na política de direitos humanos e o estado de coisas inconstitucional, a partir de uma análise da ADPF 347. A atuação dos atores do sistema de justiça na seara criminal e penal também foi ressaltada. 
 
"Temos que pensar o direito nessas nuances de aplicabilidade. O nosso agir moral não vai admitir que o intérprete da norma não tenha esse compromisso com um agir responsável. É necessário que ele se pergunte qual é o encargo dele nesse sistema. E tem o direito humano que é aquele que trata do cumprimento adequado da pena", disse. 
 
Participaram também do painel: Antonio Tavares, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Orleide Silva, juíza titular da 3.ª Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e Ildon Maximiano, promotor de Justiça, integrante do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado.
 
Assista na íntegra:

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