A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesta sexta-feira (3/9), audiência pública para debater o "Direito à manifestação e à organização", a partir das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), da Organização das Nações Unidas (ONU). O defensor público de São Paulo e membro da Comissão Internacional da ANADEP Davi Quintanilha representou a Associação Nacional na ocasião.
Durante sua exposição, o defensor público ressaltou a atuação da Defensoria Pública de São Paulo na temática. Ele citou a falta de protocolos públicos existentes sobre o uso da força em contexto de manifestações e a atuação da Defensoria nessa temática. Um dos exemplos trazidos por ele foi a ação civil pública ajuizada pela DPE-SP em 2014, na qual, pede à Justiça a determinação de uma série de medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas, além de uma denúncia internacional realizada em 2019, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre a perda da visão de uma manifestante após ter sido atingida por um estilhaço de bomba de efeito moral.
Segundo Quintanilha, desde 2019, a Defensoria Pública paulista instituiu plantões nas delegacias e no Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. “A Instituição também planeja realizar monitoramentos in loco nas manifestações, conforme determina diretrizes da Organização das Nações Unidas, no entanto, alertamos para o déficit de defensoras e defensores públicos no estado que dificultam uma atuação mais ampliada”, explica.
Por fim, o defensor público alertou que as manifestações não são só de cunho político, mas também de caráter cultural, citando os exemplos de carnaval de rua e dos bailes funks. Neste último caso, Davi Quintanilha relembrou as violações de direitos humanos ocorrida no final de 2020 na Comunidade de Paraisópolis, em que o abuso das forças policiais culminou na morte de nove jovens. A Defensoria paulista presta assessoria jurídica para os familiares das vítimas tanto na área criminal, quanto cível.
Sobre a RPU e a CDHM
A RPU é um mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos 193 países que integram a ONU. Por meio da RPU, os países se avaliam mutuamente e produzem um conjunto de recomendações. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações, das quais aceitou voluntariamente 242. Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil. A parceria foi renovada em 2020 para vigência por mais um ano, contado a partir de fevereiro de 2021.
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