A Justiça concedeu ordem judicial em que acolhe pedidos feitos pela Defensoria Pública de SP e obriga o Município de Jacareí a providenciar intervenção urbanística no bairro Estância Porto Velho para a superação da precariedade em vista à salubridade, segurança e dignidade dos moradores e moradoras do local, inclusive como medida para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O pedido foi apresentados pelo Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-SP) em face do Município e da proprietária do terreno, que o loteou irregularmente para fins de comercializar os lotes. Após os tramites judiciais, ficou decidido, em audiência de conciliação sediada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em 2015, que a Prefeitura apresentasse nos autos estudo técnico completo da área objeto da ação, com alternativas para a regularização ou, na impossibilidade, o reassentamento habitacional, readequação e recuperação da área.
No pedido, a Defensoria informou que, passados mais de 6 anos, nada avançou concretamente, resultando na precarização da área e a ampliação da vulnerabilidade das famílias que lá habitam.
“Dentre as técnicas utilizadas pelo poder público local para vencer a resistência dos moradores, destaca-se a prática de demolição das residências cujos moradores aceitaram a realocação ou pela própria precarização decidiram deixam aquele espaço, deixando os entulhos gerados pelo processo demolitório no próprio local, sem que as áreas por eles ocupadas fossem sequer cercadas com tapumes, proporcionando, assim, a proliferação de vetores e degradando ainda mais a já precária qualidade de vida dos moradores dos imóveis lindeiros e de toda a comunidade. As ruas se tornam intransitáveis em dias de chuva”, relatou o Defensor Bruno Miragaia.
Diante da situação, a Defensoria apresentou pedido solicitando que a Justiça determine a execução de obras e intervenções para o reparo das vias locais, manutenção e limpeza contínua das áreas públicas e privadas desocupadas, removendo entulhos decorrentes de demolições de edificações promovidas pelo próprio poder público e deixadas no local; manutenção e limpeza contínua das áreas públicas e privadas desocupadas, removendo entulhos decorrentes de demolições de edificações promovidas pelo próprio poder público e deixadas no local; limpeza e manutenção nos equipamentos de drenagem de águas pluviais, garantindo-se sua funcionalidade e eficiência de forma contínua e perene; a garantia das linhas de ônibus com horário regular ao longo do dia, nos moldes pré-pandemia, incluindo domingos e feriados, evitando-se a violação ao dever de distanciamento social por parte dos trabalhadores, trabalhadoras e estudantes que dependem da mobilidade por meio de transporte público coletivo.
“Nosso pedido vem no sentido de garantir intervenções no bairro para garantir a dignidade dos moradores até a decisão definitiva. Isso garante até mesmo maior liberdade nas decisões a serem tomadas, pois a precariedade acaba por levar à opressão e violência, sendo a saída do local uma opção forçada”, comentou Bruno Miragaia.
Na decisão, a Juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí acolheu os pedidos da Defensoria, e determinou que o Município execute medidas "preventivas e emergenciais à população da localidade mencionada, até a efetiva regularização urbanística nos autos principais”.
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