Nos dias 8 e 9 de abril, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). O defensor público de São Paulo Mateus Oliveira Moro e a defensora pública de Goiás Fernanda Fernandes representaram a ANADEP na ocasião.
Na pauta, o grupo debateu assuntos administrativos, como o edital do processo de eleição dos membros da sociedade civil. Na temática do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), os participantes trataram sobre a garantia de vacinação para as pessoas privadas de liberdade, tema recorrente de trabalho das Defensorias Públicas Estaduais; o retorno presencial das audiências de custódia; a reestruturação do mecanismo e o acompanhamento dos desdobramentos do Decreto 9831/2019, que alterou o funcionamento e composição MNPCT e estabeleceu, entre outras medidas, o caráter voluntário da função desempenhada por seus peritos, vedando o seu exercício a pessoas vinculadas a redes, a entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, e impôs a imediata exoneração dos atuais ocupantes desses cargos. O MNPCT repudia o decreto diante de sua ilegalidade frente à Constituição Federal da República, pois trata-se de medida que demostra o desrespeito à política de combate à prática de tortura, tão presente quanto diagnosticada pelo MNPCT em penitenciárias e comunidades terapêuticas. O mecanismo já enviou recomendações sobre o tema.
Já nos dias 15 e 16, aconteceu a 32ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A defensora pública Fernanda Fernandes esteve na reunião. O grupo debateu assuntos administrativos, como a retrospectiva da reunião conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em continuidade ao debate deste ponto na pauta, a defensora Fernanda registrou o estado de total vilipêndio ao Instituto da audiência de custódia em estados, como o de Goiás, em que não estão sendo realizadas, apenas manifestações escritas, ou de outros estados, em que a audiência de custódia virtual está sendo adotada como regra, diminuindo as garantias e objetivos inerentes ao referido instrumento. Em resposta, o Comitê se comprometeu a realizar uma comunicação aos estados em que constatado o desvirtuamento do referido instrumento.
No decorrer da reunião, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apresentou dados sobre ações relacionadas à pandemia, tais como as estatísticas de contágio de pessoas submetidas ao cárcere.
Na temática do MNPCT, foi discutida uma minuta de recomendação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para fins de se garantir a estruturação mínima necessária as visitas e inspeções do mecanismo, como fornecimento de profissionais de apoio, orçamento para pagamento de viagens e diárias e vacinação dos peritos.
Por fim, se discutiu a necessidade de manter as prerrogativas do plenário do Comitê quanto a votação de resolução para disciplinar o processo de chamamento público para escolha dos novos membros da sociedade civil que comporão o novo mandato. Neste ponto, a participação da ANADEP se fez importante para, a partir do exercício do direito a voz, registrar as normativas e argumentos jurídicos necessários para reforçar essa atribuição do plenário e a vedação a retrocessos institucionais.
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