A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade – GAPV, encaminhou nesta terça-feira (dia 19) uma recomendação ao governador Carlos Moisés da Silva e ao secretário estadual de Saúde, André Motta Ribeiro, para que as pessoas com deficiência sejam incluídas no grupo prioritário no Plano Estadual para Vacinação contra a Covid-19. A medida deve ser adotada no prazo de 48 horas.
A coordenadora do GAPV, defensora pública Ana Paula Fischer, lembrou que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde em 17 de dezembro de 2020, reconheceu as pessoas com deficiência severa como população de maior risco para agravamento e óbito com relação à doença, razão pela qual foram incluídas nos grupos prioritários para vacinação.
Segundo a defensora pública, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo determina a adoção de medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de emergências humanitárias, como no caso da pandemia da Covid-19. Ana Paula Fischer lembrou, também, que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015), em seu Art. 9º, estabelece que “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário”.
.jpg)
