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25/09/2020

Pauta jurídica foca em pleito das associações estaduais

Fonte: ANADEP
Estado: DF

Ao longo da semana, a diretoria da ANADEP, ao lado do escritório de advocacia que atende a entidade, reuniu-se com representantes da ADEP-BA, ADPEC e APADEP para tratar de pautas locais. Entre os temas tratados, estão: apoio jurídico à associada; início do julgamento do RE 887671/CE que trata da questão do Poder Judiciário determinar a atuação da Defensoria Pública em determinada localidade, violando a autonomia da Instituição; e o RE 1.240.999, que teve repercussão geral reconhecida, e garante que os defensores públicos paulistas não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades.

 

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