Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr
31/07/2020

AM: Defensoria Pública do Estado aciona Procon estadual em razão de aglomerações na agência bancária da Caixa Econômica em Parintins

Fonte: ASCOM/DPE-AM
Estado: AM
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo do Baixo Amazonas está cobrando providências do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM) para pôr fim a aglomerações em frente à agência bancária em Parintins. Por meio de um ofício enviado ao Procon, nesta quarta-feira, 29, a Defensoria apontou o descumprimento da ‘Lei das Filas’ e de uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).  
 
O pedido de providências partiu da Defensoria após a equipe do polo receber denúncias por parte da população de que na terça-feira, 28, formou-se uma grande aglomeração na agência bancária da Caixa em Parintins, em razão da falta de dinheiro em espécie para a realização de saques.  
 
“De acordo com o relato de vários consumidores, além de não ter havido aviso prévio à população quanto ao problema, centenas de cidadãs e de cidadãos permaneceram na fila durante todo o dia, postergando-se até o período da noite sem qualquer resolução”, diz trecho do ofício encaminhado ao Procon. 
 
Ainda de acordo com o documento, as agências bancárias têm a obrigação de cumprir o artigo 2º da Resolução nº 3695/2009 do CMN, que proíbe o adiamento de saques em espécie de valores iguais ou inferiores a R$ 5 mil, sobretudo, quando não há aviso prévio à população consumidora.  
 
A Defensoria também aponta, no ofício, que o fato noticiado nas denúncias viola a Lei estadual nº 139/2013, conhecida como ‘Lei das Filas’ e, ainda, direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.  
 
Diante dos relatos da população, a Defensoria então pediu a tomada de providências, com a sinalização da possibilidade de readequação no atendimento e de aplicação de multa administrativa. O Procon tem prazo de 48 horas para responder ao ofício, que é assinado pela defensora pública Gabriela Gonçalves e pelo defensor público Gustavo Cardoso.  
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
 
 
Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil
Novas 100 regras de Brasília
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)