Foi publicado, na quarta-feira (27/5), no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a Instrução Normativa Nº 230/2020, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (IASES). A norma institui e regulamenta os parâmetros e procedimentos para atendimento à população LGBTI+ em situação de privação ou restrição de liberdade no âmbito das unidades de internação.
Com isso, as internas e internos têm direito, por exemplo, ao uso do nome social, escolha do uniforme de acordo com o gênero com o qual se identificam e revista por agente socioeducativo do sexo feminino. Além disso, os internos devem ficar em unidades que correspondem à identidade de gênero e os servidores estão proibidos de cometer qualquer ato de preconceito.
A regulamentação é fruto de trabalho articulado pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude da DPE-ES e da Comissão de Diversidade Sexual da ANADEP que, em 2016, expediram recomendação conjunta ao IASES sobre o atendimento de adolescentes transexuais e travestis em cumprimento de MSE de internação ou em acautelamento provisório. O tema também foi tratado durante o concurso de práticas exitosas do 13º Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, promovido em 2017, em Santa Catarina.
"A regulamentação ratifica o respeito à identidade de gênero dos adolescentes e das adolescentes transexuais apreendidos e apreendidas pela prática de atos infracionais no Estado do Espírito Santo. A vivência dessas adolescentes transexuais em unidade feminina traz benefícios para o processo socioeducativo delas e das demais adolescentes apreendidas para cumprimento de medida socioeducativo. Com isso, o debate sobre gênero também é ampliado na unidade tanto com relação às jovens apreendidas, quanto com relação aos servidores", pontua o coordenador da comissão de diversidade sexual da ANADEP, Douglas Admiral Louzada.
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