Ao longo da semana, a diretoria da ANADEP acompanhou a agenda legislativa em Brasília. Um dos focos foi a PEC 10/2020, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União. A intenção é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, com vigência somente durante o estado de calamidade pública.
A PEC começou a tramitar na terça-feira (31), na forma de Minuta de Proposição Legislativa (MIP 1/20), e foi apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e nove parlamentares de diversos partidos. O relator da matéria é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que apresentou na quarta-feira (1º) o parecer sobre a matéria.
Caso a proposta passe no Congresso, será instituído um comitê responsável por aprovar as ações orçamentárias do Executivo durante a crise. Farão parte do grupo apenas membros do Poder Executivo.
"Para além do comitê, temos que observar se não haverá nenhuma medida que atinja as servidoras e os servidores públicos. Ao lado da nossa assessoria parlamentar, continuaremos monitorando os próximos movimentos da PEC", pontuou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.
Para manter as associadas e associados informados, a diretoria tem emitido notas oficiais sobre a matéria. A expectativa é que o Plenário da Casa inicie a discussão e votação nesta sexta-feira (3).
Entre outras matérias acompanhadas pela Associação Nacional, com a produção de notas técnicas entregues aos parlamentares, estão o PLP 149/19, que cria um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados; e o PL 1179/2020, que propõe a suspensão de pagamento de aluguel, durante o período de pandemia do novo coronavírus. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), acatou sugestão da ANADEP, que visa proteger o consumidor em compras a distância.
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