Visando assegurar o direito à saúde dentro das unidades prisionais do Estado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Defensoria Pública do Estado integrou-se ao Comitê do Sistema Penal contra a Covid, onde juntamente com representantes de outros órgãos – Ministério Público, Corregedoria dos Presídios, juiz supervisor do GMF, juiz do socioeducativo, representantes do CNJ, da SESA e da Assembleia, deputado estadual Renato Roseno – e tem trabalhado na retaguarda para garantir procedimentos padronizados para evitar a propagação do coronavírus nos espaços de confinamento e na efetivação das medidas de segurança.
O defensor público e assessor de desenvolvimento institucional, Victor Montenegro, afirma que a Defensoria Pública sempre esteve atuante dentro das unidades prisionais e que agora não seria diferente. “Estamos nessa luta para garantir a proteção à vida e à saúde dentro das unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Por meio do Comitê do Sistema Penal contra a Covid-19, acompanhamos, juntamente com outros órgãos, a execução das medidas preventivas à contaminação e debatemos sobre possíveis recomendações para providências da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), pontua.
O defensor destaca ainda que, desde o começo do ano passado, quando o sistema carcerário cearense passou por diversas mudanças estruturais, a Defensoria Pública esteve presente oficiando, peticionando à Corregedoria de Presídios, tentando sanar os problemas apresentados, “e nesse momento tão delicado é de extrema importância ações que busquem garantir o cumprimento integral das medidas urgentes para prevenção da disseminação do novo coronavírus”.
O esforço para garantir a qualidade nutricional, a adoção das medidas de higiene e de prevenção com a disponibilização dos equipamento de proteção individual (EPI) se motiva no risco considerável de infecção em estabelecimentos prisionais, diante da aglomeração de pessoas, da insalubridade das unidades de confinamento e ainda as dificuldades para garantia de isolamento rápido de indivíduos sintomáticos.
“Ambientes que tenham aglomeração e ausência de higienização constituem um cenário de grande risco de contaminação, por isso é fundamental que o Estado do Ceará e o Poder Judiciário cumpram diligentemente todas as medidas preventivas. Temos mantido diálogos constantes com a SAP, esclarecendo algumas questões acerca da responsabilidade da garantia das condições de saúde determinadas. A Secretaria tem se colocado à disposição e se mostrado disposta a intensificar as ações de prevenção com a disponibilização de álcool em gel, máscaras e luvas para todos as pessoas que adentram à Unidade Prisional e ainda pronta avaliação médica pela equipe de saúde”, reforça o defensor público.
Além das requisições de fornecimento dos EPI, intensificação das medidas de higiene e de prevenção, identificação e isolamento dos internos que integram grupo de risco, diminuição de aglomerações nas unidades e restrição às interações físicas, foi cobrado agilidade em relação ao cumprimento efetivo dos alvarás de soltura. Nesta segunda (30), o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Washington Luis Bezerra de Araújo, assinou uma portaria que determina que os oficiais de justiça devem cumprir os alvarás de soltura independentemente das informações e certidões da CIAAC.
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